Sessão Extraordinária: aprovado programa de adoção de espaços públicos, Serviço de Inspeção Municipal e regras para caçambas
Reunião da Comissão Mista, presidida pela vereadora Seliane da SOS (Foto: Allyne Laís)
Além da reforma administrativa e a criação do programa habitacional Construindo Sonhos, os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (30.abr), em sessão extraordinária híbrida, mais três projetos do Poder Executivo e um da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Por unanimidade dos votos, a Câmara aprovou o programa de adoção de espaços públicos, que estabelece critérios e procedimentos para a formalização das adoções, dispõe também sobre incentivos fiscais, publicidade e dá outras providências. Segundo justificativa do Poder Executivo, a propositura busca incentivar a participação da iniciativa privada e da sociedade civil na gestão dos espaços públicos.
Com o programa, o gestor municipal afirma que irá “otimizar a alocação de recursos públicos, elevar os padrões de qualidade, segurança e acessibilidade, fortalecer o senso de pertencimento e a identidade local, e difundir práticas de sustentabilidade e educação ambiental”.
Foi aprovado também, por unanimidade dos votos, a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam ou processam produtos de origem animal.
“A partir do SIM, os estabelecimentos que manipulam ou processam produtos como carnes, leite, ovos, mel e derivados serão fiscalizados, garantindo a qualidade dos produtos consumidos na região”, afirma o prefeito Márcio Corrêa (PL) no projeto.
A regulamentação do SIM em Anápolis promete maior segurança alimentar aos consumidores de Anápolis, a partir de um controle mais eficiente da qualidade dos produtos. Além disso, existe a expectativa do fortalecimento da economia local, com aumento na arrecadação de tributos e a integração de novos estabelecimentos agroindustriais ao mercado formal.
Os vereadores aprovaram ainda, com um voto contrário, projeto de lei que regula a instalação e utilização de caçambas estacionárias na cidade, bem como o recolhimento e transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos. O texto aprovado estabelece regras que devem corrigir problemas frequentes, como caçambas em vias públicas de forma inadequada ou por tempo excessivo, que representam risco à segurança viária e à mobilidade urbana, sobretudo na ausência de sinalização adequada.
Além disso, o projeto de lei institui o programa de Caçambas Comunitárias, que visa promover a coleta regular e adequada de resíduos em regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica, garantindo inclusão social, salubridade e preservação ambiental.
O plenário também aprovou, por unanimidade, propositura da Mesa Diretora que prorroga prazo para que servidores aposentados e pensionistas das Câmara de Anápolis possam se manifestar sobre a lei complementar nº 551/2024, optando pelo salário-base que consta em legislação de 2011.
Essa comunicação da opção do servidor será comunicada 30 dias após a publicação da lei ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa). Aqueles que não se manifestarem terão como entendida a opção pela VPAN.