Com apenas um voto contrário, Câmara aprova em dois turnos reforma administrativa do Executivo

Com apenas um voto contrário, a Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (30.abr), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 119/2025, que estabelece a organização administrativa da prefeitura do município. O texto, enviado pelo Executivo, institui 11 secretarias na estrutura do Governo, sendo que a maioria delas mantém a estrutura já existente (veja abaixo a lista completa).

O texto aprovado teve uma emenda modificativa, apenas para correção de redação do artigo 32 da proposta, para resguardar os servidores já nomeados até a regulamentação da lei. O voto desfavorável – ao texto integral e à emenda - foi manifestado pelo vereador Rimet Jules (PT).

Entre as mudanças aprovadas, ficam criadas as secretarias de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação; de Governo e Planejamento; de Cultura e Turismo; e de Esporte. Com isso, foi extinta a Secretaria Municipal de Integração.

Além disso, fica formalizada a junção da Secretaria de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Atualmente, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente compõe uma pasta, enquanto Habitação e Planejamento Urbano, outra. Por fim, a atual Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo passa a se chamar Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura.

As três autarquias existentes ficam mantidas: Agência Reguladora Municipal (ARM), Instituto de Seguridade Social de Anápolis (ISSA) e Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT). O texto ainda promove mudanças como a criação de subsecretários.

Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo argumenta que a proposta estabelece novo modelo de organização estrutural para as secretarias para o melhor aproveitamento da força de trabalho pública. “A padronização das estruturas mínimas das secretarias e a reorganização das funções incentivam a profissionalização da máquina pública sem elevar, de forma irresponsável, a despesa com pessoal”.

A presidente da Câmara, Andreia Rezende (Avante) considerou que as mudanças significam modernidade de poder atender pautas que se apresentam ao município como valorização do esporte, cultura e do servidor público. “Fiz questão de convocar essa sessão para que a gente possa consolidar esses avanços”.

Durante a discussão, o vereador Marcos Carvalho (PT) celebrou a volta da Secretaria Municipal de Cultura. Para ele, ter uma pasta exclusiva “é importantíssimo para captação de recursos para os artistas e fazedores de cultura”. “É uma conquista para toda a cidade, principalmente para quem acredita que a cultura é capaz de transformar uma sociedade”. Já Divino Santa Cruz (PSD) comemorou a criação da Secretaria de Esporte, que considerou um fortalecimento para uma área que ”é instrumento de transformação à sociedade”.

O vereador Policial Federal Suender (PL) – que votou favorável – ponderou a necessidade de mais tempo para discussões das pautas enviadas pelo Executivo e destacou que a criação de uma Secretaria de Segurança seria “essencial para o município de Anápolis”. “Traria muitos benefícios para a sociedade, temos que discutir e formatar isso, temos parques e escolas precisando de uma estrutura assim para mais segurança”.

Rimet Jules (PT), ao manifestar voto contrário à reforma, criticou a não criação de uma pasta específica para o Meio Ambiente. “Temos um ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, uma Secretaria Estadual e uma Comissão Permanente de Meio Ambiente criada aqui nessa Casa”, comparou.

Já Domingos Paula (PDT), ao declarar o voto favorável, cobrou que a prefeitura possa dialogar um reajuste com ganho real para os servidores públicos. Já temos quase 120 dias de governo e essa mudança mostra que a cidade tem recursos e tem dinheiro”.  

Em resposta, o líder do governo, Jean Carlos (PL) argumentou que as mudanças dão mais força ao servidor público. “Estamos criando novamente a administração e gestão de pessoas, para resgatar os compromissos pendentes ainda da gestão anterior. Vamos criar as condições para valorizar todos os servidores”. “É uma demonstração de preocupação de olhar ao servidor”

Jean também citou que é possível dar prosseguimento às discussões para uma Secretaria de Segurança Pública. “Pode ter certeza que vamos continuar nos respaldando para criarmos as condições necessárias. Essa é uma área que requer um cuidado especial em relação a competências, para não gerar nenhuma usurpação ou conflito. Vamos tratar isso juntos e de perto”, assegurou.

Confira abaixo como fica a estrutura administrativa:

Administração direta:

• Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito;
• Chefia de Gabinete do Prefeito;
• Procuradoria-Geral do Município;
• Controladoria-Geral do Município;
• Secretaria de Governo;
• Secretaria Municipal de Economia;
• Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação;
• Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais;
• Secretaria Municipal de Saúde;
• Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente;
• Secretaria Municipal de Comunicação;
• Secretaria Municipal de Educação;
• Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
• Secretaria Municipal de Esporte;
• Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura.

Administração indireta:

• Agência Reguladora do Município;
• Companhia Municipal de Transporte e Trânsito;
• Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – ISSA.