Requisição de informação

por Ouvidoria — última modificação 09/12/2021 15h16

Conforme já solicitado anteriormente, solicito novamente, acesso ao cronograma de nomeação do cadastro reserva do concurso 2017, pois segundo o Acordão Nº 02769/2021 (TCM- GOIÁS) a Camara de Anápolis deve cumprir o item : 5.3. Em 120 (cento e vinte) dias para comprovar a convocação, no mínimo, dos servidores aprovados no concurso público regido pelo edital 001/17, na quantidade prevista no cronograma de convocação, constante às fls. 418, vol. 1, dos autos, sendo: 04 servidores em outubro/20; 5 servidores em abril/21 e 3 em outubro/21. Cabendo ressaltar que até o momento apenas foi cumprido a nomeação de 4 servidores referente ao período de outrubro de 2020 estando em descumprimento do acordão para as demais nomeações. Desta forma solicito acesso ao cronograma de nomeação ,atualizado, conforme direito garantido pela Lei de Acesso a Informação .

: 10/11/2021 16h43
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20211110164358
: Tramitando

Respostas

1

: Ouvidoria
: 11/11/2021 14h38
: Tramitando

Prezado João Paulo Pires de Lima,

Boa tarde.

A Câmara Municipal de Anápolis agradece o seu contato.


Em atenção à solicitação, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Anápolis informa que já encaminhou para as devidas providências e em breve retornaremos.
 

A Câmara Municipal de Anápolis coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos.

2

: Ouvidoria
: 09/12/2021 15h16
: Tramitando

Prezado João Paulo Pires de Lima,

Boa tarde.

Diante da solicitação encaminhada cabe esclarecer que existe a distinção jurídica dos atos de convocação, nomeação e posse.

Neste sentido, é preciso estabelecer que a posse é ato administrativo formado por um ato principal qual seja, convocação e um segundo ato acessório, qual seja a nomeação.

Vejamos que para melhor entendimento a Administração convoca os candidatos aprovados a comparecerem ao órgão a fim de satisfazer as exigências previstas em edital.

Para melhor acompanhamento os editais de publicação estão localizados no endereço: https://www.anapolis.go.leg.br/concursos, ficando assim de fácil constatação os atos e publicações relativos ao concurso almejado.

Salientamos que merece atenção do interessado que nas chamadas realizadas foi efetuada a convocação, porém sem a devida nomeação e posse diante da desistência formal de alguns interessados.

Acreditamos que assim ficam esclarecidas as dúvidas e caso seja necessário permanecemos à disposição.

Lista de arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento