Vereadores já protocolaram 585 matérias; primeira sessão ordinária do ano será no dia 6 de fevereiro

Os vereadores devem votar pelos menos 560 requerimentos na primeira sessão ordinária do ano, convocada para o dia 6 de fevereiro, às 9h30, no Plenário Teotônio Vilela. Também será feita a leitura de 25 matérias, entre projetos de Lei Ordinária (6), de Lei Complementar (1), de Resolução (1) e de Decreto Legislativo (2), indicações (12) e vetos (3), que em seguida são enviados às comissões permanentes para análise e emissão de parecer.

Essas matérias foram protocoladas pelos vereadores e vereadoras até a manhã do dia 25 de janeiro. Entre elas está um projeto do vereador João da Luz (PSC) que proíbe o consumo de narguilé e de cigarro eletrônico em espaços públicos fechados e em parques e praças de lazer. Outro da vereadora Seliane da SOS (MDB) que cria o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais.

Um Projeto de Lei Complementar, protocolado pelo prefeito Roberto Naves, altera a LC nº 427/2019, que trata da regularização de imóveis públicos ocupados por organizações religiosas. A nova lei muda o critério de precificação desse tipo de imóvel público que, atualmente, é feito segundo o valor venal. E, caso a lei seja aprovada, a avaliação passa a considerar a precificação de mercado.

Indicações – Entre as indicações protocoladas está uma de iniciativa da vereadora Andreia Rezende (SD) para criação de políticas públicas nas escolas municipais com objetivo de detectar problemas visuais nas crianças. E ainda dos vereadores Hélio Araújo (PL) para construção de uma nova Upa Pediátrica; e Jean Carlos (União) retorno das contratações do programa Menor Aprendiz para atuarem no serviço público municipal, e equiparação salarial de algumas categorias de servidores.

O vereador Delcimar Fortunato (Avante) apresente indicação ao prefeito para pavimentação asfáltica da estrada vicinal ANS1. Uma das indicações da vereadora Seliane da SOS é para a instituição do projeto de qualificação e capacitação dos profissionais da educação para identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. O vereador Reamilton Espíndola (Republicanos) indica ao Executivo a implantação do Fundo Financeiro para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Requerimentos – Os 560 requerimentos protocolados tratam de solicitações de obras e serviços como pavimentação asfáltica, revitalização de praças, construção de meio fios, limpeza de lote, tapa buraco, sinalização de trânsito, redes pluviais, redutores de velocidade, melhorias em unidades de saúde, poda de árvores, horários de ônibus do transporte público, troca de lâmpadas, entre outros. 

As sessões ordinárias podem ser acompanhadas pela população de forma presencial no Plenário Teotônio Vilela. E também são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no Youtube (youtube.com/camaraanapolis) e pela Rádio Manchester 93,3 FM. Mais informações do Poder Legislativo acesse o sítio oficial da Câmara Municipal de Anápolis (anapolis.go.leg.br).