Vereadores aprovam 14 projetos do Poder Executivo em sessão extraordinária

A Câmara Municipal aprovou 14 projetos do Poder Executivo em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (23.dez), no plenário Teotônio Vilela.

As discussões e votações, em primeiro e segundo turno, duraram pouco mais de 3 horas, incluindo também a análise das proposituras pela Comissão Mista.

A sessão foi comandada pelo presidente Leandro Ribeiro (PP) e teve a presença do vice Domingos Paula (PV), e dos vereadores Andreia Rezende (SD), Cleide Hilário (Republicanos), José Fernandes (PSB), Lisieux José Borges (PT), Jakson Charles (PSB), Policial Federal Suender (PSL), Hélio Araújo (PL), Professor Marcos Carvalho (PT), Seliane da SOS (MDB), Dra. Trícia Barreto (MDB), Cabo Fred Caixeta (Avante), Frederico Godoy (SD), João Feitosa (PP), Jean Carlos (DEM), Delcimar Fortunato (Avante), Edimilson Mercado Serve Bem (PV) e João da Luz (DEM). O vereador Luzimar Silva (PMN) participou da sessão de maneira remota.

A proposta de emenda que alterava o artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis (Loma) acabou sendo arquivada. O placar foi de 10 votos favoráveis e nove contrários. Esse tipo de propositura exige a aprovação de no mínimo 2/3 dos vereadores. A nova redação que acabou arquivada dizia que a eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio poderia ser realizada em sessão ordinária no segundo ano da legislatura – atualmente ela só pode ocorrer na última sessão ordinária do ano.

Já os projetos do Executivo aprovados foram os seguintes:

1. Projeto de lei complementar nº 276/2021 que altera, adequa e compatibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. O Executivo, no texto da lei, justifica que tal procedimento é necessário devido às alterações resultantes da aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022. O texto foi aprovado por unanimidade dos presentes.

2. Projeto de lei complementar nº 278/2021 que altera dispositivos da lei que dispõe sobre o sistema tributário municipal e que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município. O atual PLC insere as lojas maçônicas à possibilidade de alcançar isenção tributária já assegurada a templos de culto. A mudança aprovada também amplia o teto do valor do imóvel para aquele que tem isenção ou imunidade, passando de R$ 120 mil para R$ 198 mil para quem recebe um salário mínimo a título de aposentadoria, pensão ou benefício assistencial. Uma emenda aprovada revoga o inciso 3º do artigo 485 da Lei Complementar nº 136/2006. Votaram contra o projeto os vereadores Professor Marcos e José Fernandes.

3. Projeto de lei complementar nº 279/2021 que dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores públicos e ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo. A partir de janeiro de 2022 esses servidores terão reajuste salarial de 18%, dividido em três parcelas não cumuláveis entre si: 10% a partir de 1º de janeiro de 2022, 4% a partir de 1º de abril de 2022 e 4% a partir de 1º de julho de 2022. O texto foi aprovado por unanimidade dos presentes.

4. Projeto de lei complementar nº 280/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do município de Anápolis, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de acordo com a Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar. O artigo 1º da lei, além de instituir o RPC, define que o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no Município de Anápolis a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta lei, “não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Votaram contra os vereadores Policial Federal Suender, Professor Marcos, José Fernandes, Jean Carlos e Dra. Trícia Barreto.

5. Projeto de lei complementar nº 281/2021 que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago e permite que este sistema seja operado mediante terceirização. O sistema rotativo de estacionamento pago denominado área azul foi implantado há mais de 30 anos. O PLC autoriza o Poder Executivo a conceder, em caráter oneroso, os serviços de estacionamento rotativo pago, “mediante contratação realizada através de processo de licitação pública”. Votou contra o vereador Policial Federal Suender.

6. Projeto de lei complementar nº 282/2021 que padroniza e normatiza os horários de funcionamento das unidades de saúde, as jornadas de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O horário de trabalho será adequado às atribuições pertinentes a cada cargo, função ou lotação. Votaram contra o projeto os vereadores Dra. Trícia Barreto, Policial Federal Suender, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Jean Carlos e José Fernandes.

7. Projeto de lei complementar nº 283/2021 que concede remissão de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas de fiscalização sobre atividade econômica relacionada a transporte escolar e táxi nos exercícios de 2020 e 2021. A justificativa é que, pelas restrições provocadas pela pandemia, exigir taxas municipais e ISSQN fixo dessas categorias “é adotar como ocorridos fatos geradores que não ocorreram ou não podem ser comprovados”. O texto foi aprovado por unanimidade dos presentes. Uma emenda incluiu na remissão do imposto os mototáxis e as casas de eventos.

8. Projeto de lei complementar nº 284/2021 que reajusta a Planta Genérica de Valores (PGV) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para viger no exercício der 2022. O reajuste é de 22%. A justificativa do projeto descreve que a Comissão Especial para a Avaliação da PGV de IPTU analisou dados do valor do metro quadrado, utilizado para o cálculo de IPTU no exercício de 2021, comparados com a PGV do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e constatou defasagem nos valores praticados a título de IPTU “quando em relação ao real valor venal dos bens imóveis”. Votaram contra os vereadores Policial Federal Suender, Dra. Trícia Barreto, José Fernandes e Professor Marcos Carvalho. O vereador Jean Carlos se absteve de votar. Uma emenda modificativa, que reduziu de 22% para 11% o percentual do reajuste, teve apenas um voto contrário, do vereador Suender.

9. Projeto de lei complementar nº 285/2021 que altera as leis complementares 211, 212 e 213/2009, com intuito de alinhar isonomicamente em 20% sobre o vencimento base, a gratificação de difícil acesso, já prevista ao professor, que resida na zona urbana e trabalhe na zona rural ou nos Distritos, assim como àqueles que se deslocarem para as zonas de difícil acesso ou provimento. O PLC também abrange aqueles que desempenham suas tarefas nos postos de saúde e outras unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou provimento, num raio de distância igual ou superior a 12 quilômetros do Centro Administrativo e do domicílio do servidor. Votaram contra o projeto os vereadores Professor Marcos, Policial Federal Suender, José Fernandes e Dra. Trícia Barreto.

10. Projeto de lei complementar nº 286/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de impostos e taxas municipais aos templos de qualquer culto e às lojas maçônicas localizadas no município de Anápolis. A remissão abrange impostos vinculados ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais. Além de taxas de fiscalização municipal. O texto foi aprovado por unanimidade dos presentes.

11. Projeto de lei ordinária nº 288/2021 que institui a campanha pública ‘Torcida Premiada’ para o ano de 2022, que promove a conscientização da população sobre a relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos para jogos oficiais dos clubes anapolinos realizados na cidade. Serão adquiridos, no máximo, 2,5 mil ingressos para cada partida sediada em Anápolis, no valor de R$ 20 cada. Serão beneficiados os clubes profissionais Grêmio Anápolis, Anápolis e Anapolina. A campanha abrange as competições Campeonato Goiano (1ª e 2ª divisões), Copa do Brasil, Copa Verde e Campeonato Brasileiro em todas as divisões. O texto foi aprovado por unanimidade dos presentes.

12. Projeto de lei ordinária nº 289/2021 que altera e acrescenta dispositivos à lei municipal que criou a Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM). Visa reestruturar a agência em seu organograma de gestão, com acréscimo de três cargos de coordenador e um cargo de chefia de gabinete. A readequação, justifica o Executivo, adapta a ARM à realidade, em função da nova dinâmica de trabalho a ser adotado pela Presidência e, ainda, considerando o contexto socioeconômico atual, “aliado às demandas prementes da comunidade anapolina, por serviços públicos mais eficientes, tudo em atenção ao interesse público”. O texto foi aprovado por unanimidade dos presentes.

13. Projeto de lei complementar nº 290/2021 que reordena a organização administrativa do Poder Executivo. A reorganização, segundo justificativa do Poder Executivo, adequa os órgãos da administração municipal às necessidades da comunidade, “bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões”, com intuito de ampliar o princípio da eficiência, considerando “a nova dinâmica de trabalho a ser adotada por esta gestão e ainda considerando o contexto socioeconômico atual”. Votaram contra os vereadores Policial Federal Suender e José Fernandes.

14. Projeto de lei ordinária nº 291/2021 que acrescenta parágrafo à lei que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. A intenção é que, como o reajuste salarial, os servidores não percam o direito ao vale alimentação, que beneficia atualmente àqueles que percebem no máximo R$ 3 mil. O artigo 1º, parágrafo 5º da lei, passa a estabelecer que o teto para o pagamento do benefício será atualizado nas mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos servidores públicos municipais. O texto foi aprovado por unanimidade dos presentes.