Thaís Souza pede reconsideração de veto à lei que proíbe tatuagens e piercings em animais de estimação
Vereadora teve recurso acatado em sessão ordinária (Foto: Allyne Laís)
A vereadora Thaís Souza (Republicanos) pediu, ao utilizar a tribuna da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (13.ago), a reconsideração por parte da Câmara do Veto 261/2021, à lei, de sua autoria, que dispõe sobre a proibição de implantação de tatuagem e piercings em animais de estimação.
Ela destacou que já foi aprovada uma Lei Federal (15.150/2025), que trata do mesmo assunto, já foi sancionada pelo presidente da República Luís Inácio Lula da Silva. “Agora essa prática é tipificada como crime no Brasil. A relevância do tema é de tamanha magnitude que foi encampada pelo governo federal”, pontuou.
A vereadora defende que a criação de uma norma municipal “não feriu a federal e caracteriza como regulamentação da federal”. “Nada impede que a legislação municipal discipline complementarmente”, afirmou.
O recurso apresentado pela vereadora foi deferido, durante a sessão ordinária, e o veto voltou para ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).