Thaís Souza alerta para análise de ação no STF que trata de abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos
Thaís Souza alerta para análise de ação no STF que trata de abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos
Thaís Souza analisou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 640 trata de uma situação que viola a Constituição Federal. Segundo ela o assunto chegou ao STF por meio de Estados que alegaram não ter destinação para galos de rinha apreendidos. “Existe o risco, dependendo da decisão do STF, de que o trabalho de apreensão realizado pela Polícia Civil nos estados seja ignorado”, lamentou.
O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, em abril de 2020 determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus-tratos, em decorrência de interpretação ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais. Thaís Souza defende que este parecer seja acompanhado pelos demais ministros do STF.
De forma veemente Thaís Souza repudiou a possibilidade de ser aprovada autorização para que esses animais sejam abatidos, “não podemos deixar que esta prática se perpetue, não podemos deixar brechas”. A vereadora lembrou que a justiça do Paraná, recentemente, reconheceu a capacidade dos animais em demandas judiciais, ou seja, a garantia da defesa dos direitos dos animais.
HISTÓRICO
A ação foi ajuizada pelo partido PROS contra dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e do decreto 6.514/08 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e maus-tratos.
A legenda pede que o Supremo exclua qualquer interpretação da lei e do decreto que autorize o abate desses animais, a fim de resguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção da fauna e da flora.
Em abril de 2020, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar e proibiu o abate em âmbito nacional. Agora, os ministros decidirão se referendam ou não a decisão.
(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)