Regulamentação de cargos efetivos é primeiro passo para a realização do novo Concurso Público da Câmara de Anápolis

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Mesa Diretora, que regulamenta os cargos efetivos da Câmara Municipal de Anápolis. O vice-presidente, vereador Domingos Paula (PV), foi nomeado relator da matéria na CCJR. Além de significar um ato relevante para o processo de organização administrativa do Legislativo, o projeto representa o primeiro passo para a realização do Concurso Público previsto ainda para o ano em curso. 

O PLC regulamenta os cargos (já existentes e os que constarão do processo seletivo), suas atribuições funcionais, requisitos, carga horária e vencimento básico (cujos valores permanecem os mesmos que são praticados atualmente, sem modificações). 

O presidente da Câmara, vereador Leandro Ribeiro (PP), disse que a realização do Concurso Público, além de estratégia contida no plano de trabalho da atual gestão da Câmara – com vistas a valorizar o quadro efetivo de servidores do Legislativo – também atende a recomendação do Ministério Público e ocorre em consonância com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

Leandro Ribeiro informou que o Concurso Público deve contemplar ao todo 26 novos cargos. Abrange, entre outras, áreas como: Administração, Analise de sistema, Arquivologia, Comunicação Social, Direito, Letras, Pedagogia, Relações Públicas, Web Design e Tecnologia de Informática. Em breve a Mesa Diretora vai anunciar a publicação de Edital para a seleção da instituição que conduzirá o concurso.