Projeto que obriga empresas terceirizadas do município a comprovarem quitação de salários avança em Comissão de Indústria e Comércio

A Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Turismo encaminhou, na reunião do colegiado desta quarta-feira (17.set), o PLO 249/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas terceirizadas contratadas pelo município de apresentarem comprovante de quitação de salários de seus trabalhadores. A proposta, de autoria do vereador Jakson Charles (PSB), teve parecer favorável do relator Fred Godoy (Agir) e segue agora para análise da Comissão de Finanças.

Outras duas matérias foram analisadas: O PLO 114/2025, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas, também teve parecer favorável e segue para a Comissão de Segurança. A matéria é de autoria do Policial Federal Suender (PL) e relatoria ficou a cargo de Leitão do Sindicato (Avante).

Por fim, o PLO 260/2025, de autoria de Jakson Charles, que dispõe sobre a destinação de doações voluntárias de troco realizadas em estabelecimentos comerciais a instituições filantrópicas locais teve parecer favorável da relatora Capitã Elizete (PRD), e segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos.