Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras em bares avança na Comissão de Segurança
Foto: Guto Neves
A Comissão de Segurança Pública se reuniu nesta quinta-feira (30.set), sob a presidência de Capitã Elizete (PRD), com presenças de Policial Federal Suender (PL), Domingos Paula (PDT), e Cabo Fred Caixeta (PRTB) para avaliar dois projetos de lei.
O processo de Policial Federal Suender (PL), que altera a redação da Lei Complementar nº 279 de 11 de junho de 2012, dispondo sobre a cassação de Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais, garantindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório, teve parecer favorável de Cabo Fred Caixeta, e segue para a Comissão de Finanças.
O documento proposto por Rimet Jules (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras em bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas no município de Anápolis foi relatado por Domingos Paula, e encaminhado para a Comissão de Indústria e Comercio.