Presidente Andreia Rezende recebe minuta do projeto de lei que cria o Alvará Declaratório, para agilizar emissão de Alvará de Construção de imóveis de até 210 m²

A presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereadora Andreia Rezende (Avante) recebeu, das mãos do secretário municipal de Habitação e Planejamento Urbano, Thiago de Sá Lima, a minuta do Projeto de Lei Complementar, que prevê a implantação do Alvará Declaratório de Baixo Impacto.

O documento foi entregue na tarde desta quarta-feira (5.fev), em reunião realizada na sede da secretaria, nas instalações do Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), quando foram finalizados os detalhes técnicos e jurídicos da nova lei.

Andreia Rezende estava acompanhada de dois vereadores que representam o setor da construção civil e do imobiliário no legislativo, Jakson Charles (PSB) e Frederico Godoy (Agir). Também participou o diretor de Habitação, Fausto Mendes.

O Alvará Declaratório de Baixo Impacto é um instrumento legal que propõe agilizar a emissão de Alvará de Construção para imóveis de até 210 metros quadrados. E está no contexto da Lei Federal nº 13.726, que tem foco na desburocratização. A previsão é que, em menos de cinco dias, o empreendedor tenha a liberação para a construção de sua obra.

Thiago de Sá Lima, ao entregar a minuta do projeto a Andreia Rezende, explicou que, em resumo, a nova lei estabelece a inversão do processo de emissão do Alvará de Construção. Antes, a autorização era a última etapa do processo de solicitação e, a partir da nova norma, será a primeira, emitida logo após o protocolo na agência do Rápido.

Segundo ele, o Responsável Técnico e o proprietário da obra ficam compromissados, sob pena de sofrerem sansões legais, em juntar a totalidade da documentação exigida, em estágio posterior à emissão do Alvará.

O secretário disse ainda que a mudança proposta valoriza os profissionais e trata o empreendedor e o construtor “com a segurança que eles merecem”. E defendeu a atualização do Código de Edificações do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº 120/2006.

Andreia Rezende comentou que os poderes executivo e legislativo atuam em conjunto para desburocratizar a emissão de documentos relevantes para que os empreendedores agilizem a execução de seus projetos.

Segundo ela, este é um compromisso do prefeito Márcio Corrêa (PL), compartilhado pela Câmara Municipal. “O Alvará Declaratório vai agilizar a execução dos empreendimentos, o que significa mais desenvolvimento econômico e entrega de mais resultados”, disse a presidente da Câmara Municipal.

O Alvará Declaratório, entende o vereador Jakson Charles, estabelece uma nova e eficaz realidade para os setores imobiliário e da construção civil. “Fico feliz. É um ‘filho’ que vejo nascer”, disse.

Para o vereador Frederico Godoy, a agilidade que o Alvará Declaratório traz para a execução dos empreendimentos se traduz na geração de empregos e beneficia toda a cadeida da construção. “Ressalta-se a sensibilidade do prefeito [Márcio Corrêa] em levar esse projeto à Câmara Municipal”, concluiu. 

_(Foto – Arthur Moura)_