Prefeito Roberto Naves sanciona cinco leis propostas por vereadores

A edição do Diário Oficial da Prefeitura de Anápolis, publicada no dia 10 de janeiro, mostra que o prefeito Roberto Naves (PP) sancionou cinco leis propostas por vereadores.

Uma delas é a lei nº 4.255 autorizando o Executivo a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes da cidade. A iniciativa é do vereador, atual presidente da Câmara, Domingos Paula (PV).

Com isso, a Prefeitura pode retirar fios de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instalados em postes de Anápolis. O artigo 2º da lei determina que as empresas identificadas poderão ser notificadas para a retirada da fiação no prazo a ser determinado pelo órgão competente, sob pena de multa a ser determinada pelo Município.

O vereador Frederico Godoy (SD), é o responsável pela Lei nº 4.252, denominada Ressignificando Daniel. A proposta inclui no calendário oficial de eventos de Anápolis a Semana de Sensibilização de Mortes Acidentais por Armas de Fogo, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 22 de setembro de cada ano.

A lei pede que haja visibilidade e conscientização social quanto à problemática de mortes acidentais com armas de fogo, com confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, garantindo sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do município.

A lei também pede que seja dignificado o sofrimento e dado voz às famílias enlutadas, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS (Sistema Único de Saúde) ou SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

 Bicicletário

 A vereadora Doutora Trícia Barreto (MDB) é autora da lei que cria o programa ‘Adote um Bicicletário’. O objetivo é instalar, reformar e conservar bicicletários na cidade, custeados por empresas, pessoas físicas, entidades públicas ou comunitárias, fornecendo aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas bicicletas.  O Bicicletário pode ter a identificação do adotante, com seu nome ou logomarca.

Outra meta é incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico.   Esses bicicletários precisam ser padronizados nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo e estar em conformidade com a legislação municipal, com a devida autorização da Prefeitura de Anápolis nos casos de instalação em vias e logradouros públicos.

Utilidade Pública

Por fim, o vereador Leandro Ribeiro (PP) teve duas Leis sancionadas. As propostas concedem títulos de utilidades públicas para entidades da cidade. São elas: Associação Filantrópica Abdiel Moriá e Associação Pró-Melhoramento do Setor Industrial Munir Calixto e Região.

A concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.

Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em editais e estarão aptas a obter recursos públicos.