Policial Federal Suender propõe lei para que empresas ofereçam garantia nos serviços de tapa-buracos, recapeamento e pavimentação asfáltica
Vereador Policial Federal Suender, do PL (Foto: Allyne Laís)
O vereador Policial Federal Suender (PL) apresentou na tribuna, na sessão ordinária desta terça-feira (2.dez), projeto de lei de sua autoria que impõe responsabilidades às empresas contratadas para a prestação de serviços de tapa-buraco, recapeamento e pavimentação asfáltica em Anápolis.
“As empresas contratadas por meio de processo licitatório para a execução de serviços públicos de tapa-buraco, recapeamento e pavimentação asfáltica em vias urbanas no município serão responsabilizadas integralmente por quaisquer danos decorrentes da execução dos serviços”, frisou o vereador.
Segundo Suender, as empresas deverão garantir a qualidade das obras pelo prazo mínimo de dois anos para os serviços de tapa-buraco; três anos para os serviços de recapeamento; e de cinco anos para serviços de pavimentação asfáltica, contados a partir da data do recebimento definitivo da obra.
“A exigência de um prazo mínimo de garantia de cinco anos para os serviços executados e a responsabilização das empresas por eventuais danos decorrentes de má execução ou qualidade inadequada dos materiais utilizados alinham-se com a necessidade de assegurar a durabilidade e a eficácia dos investimentos públicos em infraestrutura viária, evitando o desperdício constante de recursos para reparos prematuros”, justifica Policial Federal Suender.