Policial Federal Suender pede apoio a projetos que coíbe crimes em atividades econômicas e que permite coleta domiciliar para exames laboratoriais de pessoas com deficiência

O vereador Policial Federal Suender (PL), na tribuna, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21.out), pediu apoio dos demais vereadores para a aprovação de dois projetos de sua iniciativa. Um que coíbe crimes em atividades econômicas e outro que permite coleta domiciliar para exames laboratoriais de pessoas com deficiência.

O projeto de lei complementar nº 279 dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas e outros ilícitos penais. Suender disse ainda que a lei assegura o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O outro projeto autoriza a coleta domiciliar de amostras biológicas para exames laboratoriais para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva. Também abrange pessoas com dificuldades de locomoção. Mais tarde o plenário aprovou ambos os projetos.

(Foto – Allyne Laís)