Plenário mantém vetos parciais do prefeito a dois projetos e recebe veto parcial ao projeto da LDO

Está mantido o veto parcial do prefeito Roberto Naves (PP) ao projeto de lei de autoria do vereador Alfredo Landim (PT), que institui no calendário municipal o dia 6 de janeiro como Dia Municipal da Folia de Reis e declara a Folia de Reis como patrimônio imaterial, histórico e cultural de Anápolis.

O veto foi específico ao artigo 3º, que responsabilizava a Secretaria Municipal de Cultura o arquivo e manejo de documentos e objetos. Segundo o veto parcial, compete privativamente ao prefeito a iniciativa de projetos de lei com teor tributário e orçamentário, ou criação de atribuições a órgãos públicos.

O veto teve voto favorável dos 21 vereadores presentes à sessão, inclusive o autor original da matéria, Alfredo Landim. Os parlamentares entenderam a justificativa do prefeito e mantiveram o veto parcial. 

MULTA 

Também foi mantido o veto parcial do prefeito ao projeto de lei que dispõe sobre multa aos proprietários de imóveis que descumprirem os decretos municip0ais e seus protocolos de enfrentamento à Covid-19 no tocante à aglomeração de pessoas.

O veto abrange o parágrafo 5º do artigo 1º, que definia como aglomeração passível de punição a aglomeração de no mínimo duas pessoas. O prefeito justificou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta como superior a três o número de pessoas por família no Brasil. Assim nota a contrariedade ao interesse público o teor original do parágrafo em análise. 

DISTRITOS

Mais uma vez deixou de ser voto o projeto de emenda à Ler Orgânica Municipal, de iniciativa do vereador Jean Carlos (DEM), que estabelece critérios para a nomeação de subprefeitos dos distritos administrativos de Anápolis. Foi o quarto pedido de vistas desde que a matéria foi incluída na pauta de votação, na sessão de segunda-feira (3.ago).

(Foto: Geraldo Fleury / Diretoria de Comunicação)