Plenário aprova projetos de lei nas áreas da saúde, finanças e desenvolvimento social

por Marcos Vieira publicado 20/06/2017 11h07, última modificação 20/06/2017 11h07

O plenário aprovou quatro projetos de lei, em 1º turno, na sessão ordinária desta terça-feira (20.jun). São três matérias de autoria de vereadores e uma do prefeito Roberto Naves (PTB).

Foi aprovada propositura do vereador Jakson Charles (PSB), que autoriza e dá legitimidade às imobiliárias para emitirem declaração que comprove residência para os locatórios de imóveis.

De acordo com o texto, o descumprimento da lei, ou emissão de declaração falsa, acarretará multa no valor de um salário mínimo ou dois salários, no caso de reincidência.

Em sua justificativa, o vereador Jakson diz que o projeto tem como finalidade sanar a dificuldade de comprovação de residência por parte dos inquilinos dos imóveis, vez que o imóvel encontra-se em nome do proprietário.

“Salienta-se que está declaração poderá resgatar a dignidade para quem aluga um imóvel sem passar pelo constrangimento de na maioria das vezes de não ter como comprovar sua residência em estabelecimentos comerciais”, prossegue Jakson.

Também foi aprovado o projeto de lei da vereadora Vilma Rodrigues (PSC) que institui medidas no sentido de iniciar o tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).

“Toda pessoa com diagnóstico de câncer confirmado que procurar a rede referenciada de atendimento, conveniada ao SUS, deverá iniciar o tratamento imediatamente, jamais ultrapassando o prazo de 60 dias, nos termos da lei federal 12.732”, diz o artigo 1º da propositura.

O projeto regulamenta ainda prazo de 60 dias para iniciar tratamento complementar de quimioterapia ou radioterapia, com equipe multidisciplinar especializada, que inclui médico (cirurgião, oncologista, clínico e radioterapeuta), enfermeiro, psicólogo, nutricionista, assistente social e fisioterapeuta.

Emendas do vereador Jakson Charles, colocadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), alteram a redação de alguns artigos, substituindo “rede municipal de atendimento” para “rede referenciada de atendimento”.

As mudanças devem-se ao fato de que o tratamento de câncer é de alta complexidade, portanto não entra na alçada da saúde municipal, mas sim de uma rede referenciada específica.

Também foi aprovado um projeto de lei do vereador Américo Ferreira (PSDB), que altera a denominação da Creche Beneficente Evangélica para Casa de Apoio e Assistência Social Santa Luzia, uma entidade que possui título de utilidade pública e funciona na região central da cidade.

Executivo
Os vereadores aprovaram projeto de lei do prefeito Roberto Naves que altera redação do artigo 4º da lei 3.469, de 11 de maio de 2010, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no que se refere ao ajuizamento de dívidas de contribuintes com a Prefeitura de Anápolis.

O projeto eleva para R$ 800 o valor dos débitos apurados por contribuinte para ajuizamento. O limite anterior era de R$ 350, “já corroído pela inflação”. O Executivo justifica que o ajuizamento de valor menor a R$ 800 revela-se antieconômico, pois há os gastos com protocolo, custas processuais e procedimentos administrativos, além de acarretar sobrecarga no Poder Judiciário, o que causa lentidão em ações com valores mais expressivos.