Obrigatoriedade de empresas terceirizadas do município comprovarem pagamento de colaboradores avança em Comissão do Trabalho

A Comissão de Direitos do Servidor Público e Trabalho encaminhou, na reunião desta quarta-feira (10.set) o PLO 249/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas terceirizadas contratadas pelo município apresentarem mensalmente comprovante de quitação de salários de seus trabalhadores. A iniciativa é do vereador Jakson Charles (PSB) e teve parecer favorável do relator cabo Fred Caixeta (PRTB), seguindo agora para análise da Comissão de Indústria e Comércio.

Outras três propostas foram analisadas no colegiado. O PLO 239/2025, de autoria do Policial Federal Suender (PL), dispõe sobre a coleta domiciliar de amostras biológicas para exames laboratoriais para pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator Fred Godoy (Agir) deu parecer favorável e o texto agora segue para análise da Comissão de Direitos Humanos.

Já o PLO 250/2025, de autoria de Wederson Lopes (União), que dispõe sobre a proibição de execução de obras em vias públicas de grande movimento no horário comercial teve o vereador Jean Carlos (PL) designado como relator, e ainda terá o parecer emitido.

Por fim, o PLO 114/2025, que dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais também teve parecer favorável, do vereador Jean Carlos (PL). A proposta é de autoria do Policial Federal Suender e também segue para a Comissão de Indústria e Comércio.