Lei de Diretrizes Orçamentárias entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

Na manhã desta terça-feira (20.abr), vereadores se reuniram para avaliar projetos que começaram a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Entre eles, entrou na pauta o documento do Executivo, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. A vereadora Andreia Rezende (SD) foi nomeada relatora.

A presidente da CCJR, vereadora Thais Souza (PP) nomeou o vereador Jean Carlos (DEM) para avaliar o projeto de autoria de Professor Marcos (PT), que acrescenta dispositivo à Lei 2073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis, para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da lei 11340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes.

Domingos Paula (PV) ficou responsável para examinar o processo de João da Luz (DEM), que dispõe sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a realizarem paradas não permanentes em vagas especiais, com a finalidade de concluir entrega de alimentos e pequenas cargas.

Foi encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, com parece de Domingos Paula, o processo de Thais Souza, que concede Título de Cidadão Anapolino ao 1º Tenente da Polícia Militar Vilmar Pinto Ribeiro.

A matéria do vereador Professor Marcos, que institui o Programa Municipal Tele Idoso com intuito de prestar assistência à pessoa idosa, via aplicativo Whatsapp, foi relatado com parecer favorável de Andréia Rezende, e encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos.

Dois projetos tiveram parecer prejudicados e encaminhados para avaliação da Mesa Diretora. O primeiro foi proposto por Professor Marcos, e dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados no Município de Anápolis durante o período de surto de Coronavírus. O relatório foi do vereador Jean Carlos. O outro processo, relatado por Cabo Fred Caixeta (Avante) é de autoria de Lisieux José Borges (PT). O documento institui a “Semana Municipal da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa”.