João da Luz faz Moção de Apelo para que prefeito realize regularização fundiária no Jardim Promissão
Vereador João da Luz, do Cidadania (Foto: Allyne Laís)
O vereador João da Luz (Cidadania) apresentou Moção de Apelo, na sessão ordinária desta terça-feira (9.dez), direcionada ao prefeito Márcio Corrêa (PL), para que implemente programa de regularização fundiária (Reurb) no Jardim Promissão, garantindo a titulação dos imóveis para os moradores daquele bairro.
Segundo o vereador, diversas famílias relataram a ele que a gestão anterior entregou títulos e documentos de propriedade no Promissão, mas sem valor legal, pois não houve registro em cartório. “Ou seja, hoje há certo de desespero dessas pessoas, que estão impossibilitadas de fazer a comprovação jurídica da posse”, ressaltou.
João da Luz lembrou que sem essa comprovação, os proprietários perdem direitos fundamentais, como transferência legal do imóvel, averbação e registro de construções, financiamentos habitacionais ou inclusão em programas sociais de melhoria habitacional.
Para o vereador, além da urgência social, a regularização fundiária aconteceria em um momento institucional oportuno, já que o Plano Diretor está em processo de revisão e atualização. “A inclusão do Reurb no Plano Diretor reforça a segurança jurídica, garante respaldo técnico e normativo à administração e assegura que a regularização seja executada de forma estruturada”, disse João.