João da Luz entende que projeto que regulamenta motoristas de aplicativos, que tramita no Congresso, é inadequado para a categoria da forma como está o texto

O vereador João da Luz (Cidadania), que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativo criada no Congresso Nacional, disse na tribuna, na sessão ordinária desta quarta-feira (11.mar), que, da forma como está, o Projeto de Lei Complementar 12/2024, em debate na Câmara Federal, é ineficaz e deixa de atender os anseios da categoria.

O presidente da Câmara Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em votação este projeto até abril. Segundo ele, é preciso ainda um pouco de tempo para construir um texto viável politicamente e que garanta condições dignas para os trabalhadores e sem impacto no custo para empresas e consumidores.

João da Luz enumerou alguns pontos que provocam controvérsias entre os profissionais de aplicativos. Um deles, disse, é a remuneração mínima que, no texto original enviado ao Congresso pelo Governo Federal, estabelece como base valor que varia entre R$ 8,50 e R$ 10 por serviço realizado, além de uma taxa para garantir uma renda mínima ao trabalhador. A ponderação é que pelo menos 25% das corridas ficam abaixo de R$ 8, o que poderia gerar problema.

A inclusão obrigatória do motorista de aplicativo na Previdência Social, segundo João da Luz, é um dos pilares do debate. Segundo ele, a contribuição seria dividida entre os motoristas e as plataformas. O projeto prevê que a retenção da plataformas, sobre o valor da corridas, deve ficar em, no máximo, 30%. Hoje as plataformas ficam, no mínimo, com 50% do valor. E, ressaltou, o projeto visa ainda classificar os motoristas como trabalhadores autônomos, sem vínculo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas com direitos simples, “ao que parece, os trabalhadores seriam classificados como MEI”.

A segurança dos motoristas também é ressaltada por João da Luz. Disse que o projeto estabelece a instalação de câmeras de vídeo internas nos veículos, que o trabalhador tenha idade mínima de 21 anos e que seja habilitado como motorista há pelo menos dois anos. Segundo o vereador, a Frente Parlamentar se manifestou contrária ao texto da lei, conforme está, entendendo que pode “diminuir o ganho dos motoristas”.

Outro assunto trabalho por João da Luz é a reunião realizada no dia anterior, pela Comissão Especial de debate do Plano Diretor, constituída pela Câmara Municipal, que recebeu membros das igrejas da cidade. Segundo ele, pela primeira vez essas instituições tiveram a oportunidade de se manifestar antecipadamente, trazendo solicitações e apontando os gargalos existentes. João da Luz disse que a legislação impede o crescimento das igrejas, seja econômico, social e religioso. E lembrou que, em três meses, a lei será votada pelos vereadores na Câmara Municipal.

(Foto – Allyne Laís)