Jean Carlos destaca incorporação na lei de adicional de produtividade para fiscais da prefeitura

por Marcos Vieira publicado 08/08/2018 15h31, última modificação 08/08/2018 15h31
Jean Carlos destaca incorporação na lei de adicional de produtividade para fiscais da prefeitura

Vereador Jean cumprimentou a administração municipal por encaminhar o projeto de lei (Crédito da foto: Ismael Vieira)

O vereador Jean Carlos (PTB) disse na tribuna, nesta quarta-feira (8.ago), que a incorporação das tabelas de pontuação de produtividade ao Plano de Cargos e Salários foi uma importante conquista para diferentes categorias da Prefeitura de Anápolis, mas é preciso fazer o mesmo com outros servidores.

Na semana passada, em sessão extraordinária, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei complementar do Poder Executivo que regulamenta adicional de produtividade para os servidores ocupantes dos cargos de fiscal de posturas, fiscal de edificação, auditor fiscal de tributos municipais, cadastrador imobiliário, desenhista-projetista e fiscal sanitário.

Segundo o vereador, com isso foi afastada qualquer insegurança jurídica para essas categorias, já que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) havia determinado que essa pontuação não poderia ser definida somente por decreto, mas sim incorporada à legislação municipal.

“Quero cumprimentar a administração municipal que encaminhou o projeto. Fizemos o possível para lapidá-lo aqui na Câmara Municipal – cientes das demandas desses fiscais – através de emendas”, ressaltou Jean Carlos.

Ele pediu que agora fosse feito o mesmo para os avaliadores imobiliários e os auditores de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde. “Só essa segunda categoria, em dois anos, conseguiu ressarcir os cofres públicos em R$ 3 milhões ao avaliar serviços não cumpridos e pagos”, explicou Jean.

Sobre os fiscais que já tiveram a regulamentação do adicional de produtividade, o vereador pediu novas melhorias, como veículos para as ações nas ruas e softwares de computador que ajudem no trabalho, desburocratizando o atendimento ao público, beneficiando o município por completo.

Jean Carlos também falou da redução da taxa de roçagem cobrada pela prefeitura em lotes de particulares, através da modificação da lei. Agora, segundo o vereador, é preciso publicar o decreto que regulamenta o artigo que cancelou as cobranças de serviços que não foram previamente notificados, o que dará “tranquilidade ao cidadão”.