Jean Carlos apresenta projeto que obriga loja a informar previamente a existência de assistência técnica na cidade
Vereador Jean Carlos, do União Brasil (Foto: Ismael Vieira)
“Tem sido recorrente a reclamação de consumidores, sobretudo em relação às grandes lojas, de que quando vai acessar a garantia, esbarram na falta de assistência técnica no município”, explicou Jean.
O vereador comentou que a partir dessa ausência de assistência localmente, cabe ao consumidor ir atrás via Correios ou por e-mail, gerando dissabores em algo que é previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Jean explicou que seu projeto atua de forma complementar à legislação federal, algo constitucional. “A partir dessa propositura, queremos que de forma ostensiva e adequada, se promovam as informações previamente à compra do produto ou serviço”, ressaltou.
Jean defendeu seu projeto até mesmo como suporte ao cidadão que geralmente não lê a garantia do produto, e só toma conhecimento da ausência de assistência técnica quando precisa.
Ele citou a tramitação de um projeto no Senado, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que obriga em municípios com mais de 100 mil habitantes, que os fabricantes credenciem pelo menos um técnico em caso de necessidade de assistência.
“É um direito básico: o consumidor precisa da informação adequada e previamente. E as lojas são solidárias ao fabricante nessas situações”, explicou Jean Carlos.
O vereador também apresentou projeto de decreto legislativo que concede título de cidadania anapolina ao deputado federal Glaustin da Fokus (PSC).