Jakson Charles explica que adesão a atas feita pelo Executivo tem previsão na Lei de Licitações

O vereador Jakson Charles (PSB) frisou na tribuna, na sessão dessa segunda-feira (18.ago), que a Lei de Licitações permite ao Poder Executivo que faça a adesão de atas para a aquisição de produtos e serviços, como o que ocorre na manutenção da iluminação pública.

“Foi isso que foi feito e o Município não agiu fora da lei. Mas cabe a nós, vereadores, acompanharmos e observamos a utilização daquilo que foi aderido, em eventual caso de algo que foi pago e não foi usado”, ressaltou.

Para Jakson, esse tipo de fiscalização pode ser feita pelos vereadores, mas criar factoides tratando algo que pode ser considerado ilegal, mas que não é, e eventualmente comprometendo o andamento de uma gestão que está trabalhando.

O vereador também falou de temas nacionais debatidos em plenário, sobretudo as críticas ao STF. Jakson lembrou que a Corte só é acionada em casos quando faltam legislações ou há dúvidas quanto às existentes, ou seja, uma ausência de ação por parte do Congresso Nacional.

“Quando os debates não são conclusos no Congresso Nacional, um lado ou outro, por se sentir prejudicado, recorre ao STF, que se manifesta. Portanto, essa ingerência do STF é fruto da falta de debate no Congresso Nacional. Geralmente o perdedor não aceita a decisão e acaba fazendo críticas”, comentou.