Jakson Charles explica importância de projeto que define regras para contratação temporária no Executivo
Vereador Jakson Charles, do PSB (Foto: Ismael Vieira)
Jakson explicou que a Câmara recebeu uma recomendação do promotor de Justiça Paulo Martorini solicitando a votação da matéria em regime de urgência. “Há interesse do Ministério Público que a referida matéria seja apreciada com urgência para evitar que haja credenciamentos indevidos”, disse o vereador.
Segundo Jakson, o projeto dará legalidade à questão de excepcionalidade. De acordo com o texto apreciado pelo Legislativo, os órgãos da administração municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, observados os prazos máximos de contratação e prorrogação definidos em lei.
“Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública”, completa a matéria.
Jakson Charles explicou que o projeto de lei chegou à Câmara em 8 de setembro, mas o prefeito pediu que aguardasse o fim das eleições para coloca-lo em pauta, para que não surgissem declarações infundadas de qualquer tipo de favorecimento.
“Ressalto aqui que o Executivo tem um alinhamento muito respeitoso com o Ministério Público, assim como o presidente Leandro Ribeiro tem acatado recomendações feitas pelo órgão”, comentou o vereador.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e será apreciado em segundo turno na próxima sessão ordinária. Depois seguirá para sanção do chefe do Executivo.