Jakson Charles defende justiça fiscal para condomínios fechados que pagam a CIP e não contam com assistência para manutenção da iluminação pública

O vereador Jakson Charles (PSB) usou a tribuna da Câmara, na sessão ordinária desta quarta-feira (18.jun), para defender o que classifica como “justiça fiscal” para os imóveis localizados nos condomínios fechados da cidade, que, disse, pagam a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), “mas não contam com assistência e manutenção do poder público neste sistema”.

Jakson Charles lembrou que a cobrança da CIP é respaldada pela Constituição Federal que, em seu artigo 149-A [introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023] que permite que Municípios e o Distrito Federal instituam contribuições de custeio, expansão e melhoria da iluminação pública.

E pela Lei Complementar nº 115, de 28 de dezembro de 2005.  Esta lei define que o fato gerador da CIP abrange serviços públicos de instalação, melhoramento, administração, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública do município.

No passado recente, lembra Jakson Charles, liderou uma cruzada contra a injustiça fiscal relacionada à bitributação do Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) e alcançou vitória na ação. Agora, entende o vereador, ocorre outra injustiça fiscal, quando os condomínios fechados pagam a CIP e não têm assistência na manutenção da rede de iluminação pública. “Precisamos de justiça fiscal. Se cobramos [a CIP], somos obrigados a dar manutenção”, concluiu.

(Foto – Allyne Laís)