Jakson Charles afirma que município vai assumir passivo do Graduação, mas que prioridade agora é o ensino fundamental

O vereador Jakson Charles (PSB) afirmou na tribuna, na sessão ordinária desta terça-feira (18.fev), que a prefeitura deve assumir o passivo deixado pelo programa Graduação [que destinou bolsas universitárias na gestão anterior], mas que, no contexto da estratégia de ação da nova gestão, o foco prioritário está voltado ao ensino fundamental.

Jakson Charles citou o artigo 211, da Constituição Federal, que estabelece que a competência do Município é o ensino fundamental e o ensino infantil, e a pré-escola. “Graduação é importante, sim, mas não é obrigação e nem deve ser prioridade para administração pública municipal”, comentou.

Sobre o projeto de lei de iniciativa do Executivo, que prevê a regulamentação da antecipação de recursos, até o limite autorizado por lei para gastos sem licitação (abaixo de R$ 50 mil), Jakson Charles lembrou que essa prática é prevista na Lei nº 14.133, no artigo 75, parágrafo 2º.

Segundo o vereador, algumas ações precisam ser tomadas de imediato e esse mecanismo, “legal e constitucional”, pode ser utilizado para isso. Jakson informou que apresentou emenda ao projeto, que substitui a porcentagem (50% do limite que a lei determina), explicitou o valor relativo a essa porcentagem, R$ 25 mil.

(Foto – Allyne Laís)