Em sessão extraordinária, Câmara aprova “Fique em Dia”, que permite refinanciamento de dívidas com o município
Texto foi aprovado em dois turnos no plenário nesta quarta (Foto: Allyne Laís)
“A Câmara Municipal de Anápolis entrega um resultado real para ajudar as famílias, as empresas, as pessoas”. Assim, a presidente do Legislativo, Andreia Rezende (Avante) avaliou a aprovação do PLO 217/2025, que dispõe sobre Programa Fique em Dia, enviado pelo Executivo com o objetivo de permitir o refinanciamento de dívidas com o município, com a possibilidade de redução de até 100% de juros e multas e parcelamento.
O texto foi aprovado em 1ª votação em sessão ordinária, e, logo em seguida, em 2º turno em sessão extraordinária, por unanimidade, em ambos os casos.
A presidente destacou o “esforço de toda a equipe da Câmara e dos vereadores para agilizar a aprovação”. “Desde ontem (terça-feira) estão todos mobilizados para entregar algo que atende as necessidades reais da população”, reforçou. “Vivemos um momento de aperto financeiro para as pessoas e para o município. Essa lei permite que aqueles que não conseguiram pagar seus tributos tenham outra oportunidade”, defendeu.
O texto do “Fique em Dia” prevê desconto de até 100% em juros e multas para o pagamento à vista do o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e descontos de 80 a 90% para o parcelamento em até 16 parcelas. Já para os demais créditos tributários e não tributários, o que inclui, por exemplo o IPTU, o desconto é de 100% e de 70 a 95% para o parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Márcio Correa (PL) pontuou que ação “visa fomentar a adesão voluntária de devedores, mediante oferta de condições facilitadas de regularização, afim de viabilizar o cumprimento das obrigações pelo contribuinte". “Trata-se de medida de caráter excepcional e temporário, com foco na efetividade da arrecadação e na não judicialização, atendendo ao interesse público primário”, destacou.
Para o líder do governo na Câmara, Jean Carlos (PL), a ação é extremamente importante sobretudo para fazer um incremento na arrecadação. “Há uma queda de receita no mês de julho e há essa necessidade. O prefeito vem promovendo economia em vários aspectos e o refinanciamento é uma possibilidade de colocarem em dia os seus débitos e contribuir com o município na prestação do serviço”.
O texto foi aprovado por unanimidade dos presentes e segue agora para sanção do prefeito.