Comissão Especial da Câmara para a revisão do Plano Diretor debate áreas de proteção ambiental, expansão do perímetro urbano e saneamento básico

As principais demandas das áreas de proteção ambiental, o debate sobre o possível fim do perímetro rural, as ações que assegurem a permeabilidade do solo e o impacto da construção de um barramento de água na região do Ribeirão Piancó. Estes são alguns dos temas abordados na Comissão Especial da Câmara Municipal de acompanhamento da revisão do Plano Diretor, realizada na tarde desta quinta-feira (23.out), na sala anexa ao plenário do Poder Legislativo.

A reunião foi dirigida pelo presidente da comissão, vereador Wederson Lopes (UB). Teve também a presença de vários vereadores, entre eles Policial Federal Suender (PL), Cleide Hilário (Republicanos), Seliane da SOS (MDB), Elias do Nana (PSD), Reamilton do Autismo (Podemos), Ananias Júnior (Agir) e Alex Martins (PP).

Também participaram a presidente da Associação dos Produtores Rurais da região do Ribeirão Piancó, Eliete Mendes Moreira Jorge; o ambientalista Antônio Zayek; Thiago Freitas Vitorino, subsecretário de Meio Ambiente; Bruno Marcelino Lopes (IEA/CREA), Wagner Castro Pereira (OAB Anápolis) e Paulo Vargas (CREA). 

PIANCÓ
Primeira a usar a palavra, Eliete Mendes Moreira Jorge informou que se espalha pela região do Piancó a comercialização de chacrinhas de 5 mil metros quadrados, dimensão que afronta o que determina a legislação. A propriedade rural, segundo a lei, somente pode ser comercializada com, no mínimo, 30 mil metros quadrados para regiões consideradas Área de Proteção Ambiental (APA). Eliete pediu que este tema seja explorado nos debates realizados pela Comissão Especial.

Sobre o barramento previsto para ser construído na região, conforme previsto no Contrato de Programas estabelecido entre a Saneago e o Município de Anápolis em 2020, a presidente da associação disse que a entidade não é contra, mas cobrou que o projeto seja informado com antecedência, para que os produtores possam fazer os devidos preparativos. 

ALAGAMENTOS
O ambientalista Antônio Zayek, que nos últimos anos assessorou a administração municipal na execução de projetos nessa área, falou sobre a importância do Plano Diretor para assegurar processos de permeabilização do solo. Segundo ele, tecnicamente Anápolis não deveria sofrer tanto com inundações e alagamentos.

Foi Zayek quem implantou na cidade os chamados ‘jardins de chuva’, que promovem a percolação do solo. O ambientalista disse também que é possível discutir sobre o fim do perímetro rural e a permanência apenas do perímetro urbano, mas alertou para que sejam evitadas proliferações de loteamentos e que há risco de que parcelamentos rurais feitos de forma irregular sejam legalizados a partir da expansão do perímetro urbano. Defende que serviços públicos como ações de Postura, coleta de lixo, entre outros, devem chegar à zona rural.

O projeto de construção de um barramento na região do Ribeirão Piancó, previsto no contrato de programas firmado entre o Município e a Saneago em 2020, analisou Antônio Zayek, não será solução para a falta de água em Anápolis. Defendeu que seja feito o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), como forma de ressarcimento aos produtores rurais. “Todos os que exploram riqueza junto à APA são obrigados a contribuir com ela. A APA tem que ser transformada numa vantagem para quem mora lá”, disse. 

PLANO DE GOVERNO
Além do Plano Diretor, Antônio Zayek chama a atenção para um instrumento importante que, segundo ele, é esquecido após as eleições: o Plano de Governo defendido pelos candidatos a cargos públicos durante a campanha eleitoral. “Todos acertam quando negociam em favor do coletivo”, alerta.

Ao afirmar que a solução para inundações é assegurar a infiltração de água no solo na zona urbana, Antônio Zayek comentou que, no caso das sequentes inundações verificadas na região da Avenida Brasil Norte, a principal razão são as áreas impermeabilizadas na área da UniEvangélica. E, por fim, diz que é essencial proteger a biodiversidade e garantir áreas verdes em empreendimentos. 

ÁGUA
Eliete informou que foi criado o Grupo de Trabalho do Piancó, que analisa as demandas integrado ao que preceitua a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento (SEMAD), especialmente sobre o uso da água. Disse que são aplicadas pelos produtores estratégias para reduzir o gasto de água e manter a qualidade do produto. Entre elas a criação de estufas de gotejamento. E cobrou a abertura de bacias de contensão. Este ano, disse, nenhuma foi aberta.

O representante da Associação de Produtores da APA do Ribeirão Caldas, Carlos Vítor, disse que na região também é constatado o parcelamento irregular de terrenos. Alertou para atividades que impactam as nascentes do Caldas, do Antas e do Abrão. Segundo ele, todos os anos, a partir do mês de agosto, o Governo do Estado emite um Decreto que permite que a fiscalização possa ligar ou desligar os motores dos produtores que usam água. Ele  entende que isso é usado para “perseguição aos produtores rurais”. 

O subsecretário de Meio Ambiente, Thiago Vitorino, encaminhou à Comissão Especial 15 sugestões ao debate sobre a revisão do Plano Diretor. São elas: 

1. Zoneamento ecológico‑econômico (ZEE) e macrozoneamento rural

- Delimitar zonas de produção, conservação, recarga hídrica e risco geológico; estabelecer critérios de uso do solo por declividade, fragilidade e vocação. 

2. Integração com Unidades de Conservação (UC) e APA

- Harmonizar o Plano Diretor com planos de manejo, definindo zonas de amortecimento, regras de ocupação e compatibilização de atividades sustentáveis. 

3. Proteção de APPs e nascentes

- Garantir faixas de preservação em margens de rios, olhos d’água, topos de morro e encostas; priorizar restauração de matas ciliares e cercamento de nascentes. 

4. Recursos hídricos e segurança hídrica

- Planejamento por bacias; áreas de recarga de aquíferos; proteção de captações; outorga e enquadramento de corpos d’água; incentivo à conservação de água em propriedades rurais. 

5. Conservação do solo e controle de erosão

- Práticas conservacionistas (plantio em nível, terraceamento, cobertura permanente do solo); manejo adequado de estradas vicinais para reduzir ravinamento e assoreamento. 

6. Conectividade ecológica e biodiversidade

- Corredores ecológicos, “stepping stones” e reservas legais conectadas; passagens de fauna em rodovias; manejo de espécies exóticas invasoras e proteção de polinizadores. 

7. Adaptação climática e gestão de riscos

- Zonas de inundação e escorregamento mapeadas; diretrizes para realocação segura; soluções baseadas na natureza (restauração de várzeas, wetlands, reflorestamento) e sistemas de alerta. 

8. Manejo integrado do fogo

- Zoneamento de risco de incêndio, aceiros ecológicos, brigadas comunitárias, calendário de queimas controladas onde permitido e educação preventiva. 

9. Produção rural sustentável e baixo carbono

- Incentivar agroecologia, sistemas ILPF, silvicultura de nativas e SAFs; critérios para certificações e compras públicas que valorizem práticas sustentáveis. 

10. Instrumentos econômicos e incentivos

- Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), servidão ambiental, Cotas de Reserva Ambiental (CRA), ICMS Ecológico e incentivos fiscais vinculados a metas ambientais. 

11. Regularização ambiental e fundiária

- Integração do Plano Diretor com CAR e PRA; diretrizes para regularização de ocupações no meio rural; controle do parcelamento rural e da expansão na interface urbano‑rural. 

12. Saneamento rural e proteção de mananciais

- Diretrizes para abastecimento de água rural, proteção de captações, soluções individuais/coletivas de esgotamento e manejo de efluentes, evitando contaminação de solos e cursos d’água. 

13. Infraestrutura rural de baixo impacto

- Estradas com drenagem sustentável (valetas vegetadas, bacias de retenção), pontes com passagem para fauna aquática, controle de velocidade e sinalização em áreas sensíveis. 

14. Turismo de natureza, cultura e uso público

- Ecoturismo e turismo rural com capacidade de carga definida, roteiros interpretativos, proteção do patrimônio cultural e geração de renda alinhada à conservação. 

15. Governança territorial e participação social

- Conselho gestor atuante, pactuação com comitês de bacia, participação de comunidades tradicionais e agricultores, monitoramento com indicadores e transparência de dados.