Comissão do Servidor segue análise do projeto que institui o adiantamento às secretarias municipais para despesas específicas

O Projeto de Lei nº 002, de 13 de fevereiro de 2025, de iniciativa do prefeito Márcio Corrêa (PL), que institui o regime de pagamento por meio de cartão de pagamento, pelas secretarias municipais, foi mais uma vez apreciado na Comissão dos Direitos do Servidor Público e Trabalho. Participaram o presidente, vereador Jean Carlos (PL), e os membros Frederico Godoy (Agir), Leitão do Sindicato (Avante) e Cabo Fred Caixeta (PRTB).

Na reunião da comissão, realizada na manhã desta quinta-feira (13.mar), o processo, que estava em vistas com o vereador Cabo Fred Caixeta, foi devolvido com uma emenda. Foi proposta alteração no artigo que estabelece que o valor de cada adiantamento não pode ultrapassar 50% do limite de dispensa de licitação, cujo novo texto especificaria que este valor será de R$ 25 mil.

O relator do projeto é o vereador Frederico Godoy (Agir) que, em breve, deve emitir seu parecer sobre a matéria. Após isso, a matéria será encaminhada para análise na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, em caráter terminativo. Na sequência, após emissão dos pareceres, vai à Mesa para inclusão na pauta de votação em plenário.

(Foto – Allyne Laís)