Comissão do Servidor e Trabalho dá parecer favorável a projeto que prioriza vagas em escolas e CMEIS para filhos de mães atípicas

A Comissão dos Diretos do Servidor Público e Trabalho aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (1º.out), projeto de lei ordinária, de iniciativa da vereadora Cleide Hilário (Republicanos), que garante prioridade em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e escolas do ensino fundamental, a crianças filhos de mulheres em situação de maternidade atípica.

A maternidade atípica engloba as mães solo e aquelas com filhos com deficiência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica, seja física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial. Também fica estabelecida prioridade na transferência de um CMEI para o outro, ou de uma escola fundamental para outra, independente da época de solicitação.

O projeto teve como relator o vereador Frederico Godoy (Agir), que emitiu parecer favorável, seguido pelos demais membros da comissão, presentes à reunião: Jean Carlos/PL (presidente) e Rimet Jules (PT). A matéria agora vai à análise da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoa com Deficiência.

Também foi aprovado o projeto de lei ordinária de autoria do vereador João da Luz (Cidadania), que cria o Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente. Um reconhecimento às instituições de ensino que se destacam em ações de prevenção à violência contra este público. Os integrantes acompanharam o parecer favorável do relator, vereador Rimet Jules (PT). O projeto vai agora à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoa com Deficiência.

Segundo o projeto, o Selo terá duração de dois anos e pode ser renovado por igual período ou cassado em caso de descumprimento dos requisitos. O Poder Executivo vai editar as normas complementares para a regulamentação e execução da lei.

O terceiro projeto em análise na reunião da Comissão dos Diretos do Servidor Público e Trabalho, também de autoria da vereadora Cleide Hilário, dispõe sobre as diretrizes para a implementação de ações educativas voltadas à segurança digital e institui a Semana Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Cyberbullying) nas escolas do Município.

O texto do projeto determina que a semana será lembrada no início do mês de setembro, todos os anos. E define Cyberbullying como a intimidação sistemática realizada por meio da Internet ou de qualquer ferramenta digital, incluindo as redes sociais, aplicativos de comunicação ou jogos online. A matéria foi distribuída para o vereador Jean Carlos, que vai analisar e emitir o parecer.

(Foto – Lucas Guedes / Reportagem - Wellington Borges / Redação - Orisvaldo Pires)