Comissão de Urbanismo aprova projeto que dispõe sobre intensidade de decibéis no município
Foto: Geraldo Fleury
O projeto do prefeito Roberto Naves (PP), que revoga a Lei complementar que dispõe sobre a intensidade de decibéis no município de Anápolis foi aprovado pelos vereadores Frederico Godoy (SD), Lisieux José Borges (PT) e José Fernandes (MDB), em reunião da Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, serviços e Meio Ambiente em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (28.abr).
José Fernandes emitiu parecer favorável ao processo, que segue para apreciação dos vereadores em Plenário.
O texto revoga a Lei Complementar nº 283 de 23 de agosto de 2012, e altera o artigo 12, da Lei Complementar nº279, de 11 de junho de 2012.
O artigo 12 passa a viger com a seguinte redação:
Nível de critério de avaliação NCA, em decibéis (DB) em curva “a”:
Áreas de sítios e fazendas: diurno 40 e noturno 35.
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas: diurno 50 e noturno 45.
Área mista, predominantemente residencial: diurno 55 e noturno 50.
Área mista, com vocação comercial e administrativa: diurno 60 e noturno 55.
Área mista, com vocação recreacional: diurno 65 e noturno 55.
Área predominantemente industrial: diurno 70 e noturno 65.
Considera-se horário noturno o período compreendido entre as 19h de um dia até as 7h do dia seguinte, e período diurno das 7h, às 19h.