Comissão de Direitos do Servidor Público aprova projeto que prevê ajustes no processo administrativo municipal
Foto: Ismael Vieira
O presidente da Comissão de Direitos do Servidor Público e Trabalho, Jean Carlos (DEM) e os membros Policial Federal Suender (PSL), Frederico Godoy (SD), Lisieux José Borges (PT) e Jakson Charles (PSB) se reuniram na manhã de quarta-feira (15.set) para examinar um projeto de lei, de autoria do Prefeito Roberto Naves.
O documento dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Anápolis, com base nas Leis federais nº8112/1990 e a Constituição Federal. O vereador Policial Federal Suender foi relator do projeto e apresentou emendas. Jean Carlos votou favorável às emendas, e Jakson Charles, Frederico Godoy e Lisieux Borges deram parecer contrário às emendas, portanto, o projeto foi aprovado com o texto original, e segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
O projeto:
O Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Anápolis, visando em especial a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública. A presente proposta, visa demonstrar o compromisso com a valorização dos servidores à execução das finalidades da gestão pública, o Poder Executivo, presente em todos os órgãos da administração, possibilita, portanto, uma nova e motivada atuação dos servidores que são designados por meio de portarias a condução de procedimento administrativo disciplinar. A Carta Magna em seu artigo 39, versa sobre instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, no âmbito da competência da União, dos Estados, do Distrito Federa, e dos Municípios, nestes termos:
Art. 39.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.