Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova seis projetos de lei
Foto: Ismael Vieira
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada na manhã de terça-feira (22.nov) avaliou dez projetos de lei. Desses, seis foram aprovados e dois receberam parecer desfavorável. A reunião foi presidida por Thais Souza (PP), com presenças de Andreia Rezende (SD), Cabo Fred Caixeta (Avante), Domingos Paula (PV) e Cleide Hilário (Republicanos).
Foram encaminhados para a Comissão de Educação, Ciência, Cultura e Tecnologia:
De João Feitosa (PP), concede título de cidadania anapolina a Mara Pilar de Lima. Andreia Rezende relatou o documento.
Do prefeito Roberto Naves (PP), recepciona, no âmbito do Município de Anápolis, Normas Federais e Estaduais de Proteção ao Meio Ambiente, a saber: a Lei Federal nº 12.651/2012, o Decreto Federal nº 6.514/2008, as Leis Estaduais nºs 18.102/2013, 18.104/2013 e 20.694/2019, e o Decreto Estadual nº 9.710/2020. Cabo Fred Caixeta foi o relator.
Do Executivo, institui o Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, por meio da plataforma virtual de ensino e aprendizagem, no âmbito do Município de Anápolis. Domingos Paula emitiu parecer favorável.
De Leandro Ribeiro (PP), dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde localizada em Joanápolis de Maria de Fátima Gomes Pereira. Cleide Hilário foi a relatora.
Foi encaminhado para a Comissão de Urbanismo, com relatório de Andreia Rezende, o projeto do Executivo que recepciona, no âmbito do Município de Anápolis, Normas Federais e Estaduais de Proteção ao Meio Ambiente, a saber: a Lei Federal nº 12.651/2012, o Decreto Federal nº 6.514/2008, as Leis Estaduais nºs 18.102/2013, 18.104/2013 e 20.694/2019, e o Decreto Estadual nº 9.710/2020.
Foram encaminhados para a Mesa Diretora com parecer favorável, o projeto do prefeito Roberto Naves, o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 077/2022, que acrescenta dispositivos à Lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis, para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. Domingos Paula foi o relator.
Dois projetos receberam parecer contrário. O primeiro, do vereador Professor Marcos (PT), institui a política de atenção à oncologia pediátrica no âmbito do município de Anápolis. O documento teve três votos favoráveis e quatro contrários. Cabo Fred Caixeta emitiu o relatório.
O outro projeto rejeitado pelo colegiado é do vereador Policial Federal Suender (PRTB), Acrescenta os artigos 1ºA, 1ºB, 1ºC e 5ºA à Lei Complementar nº 503 de 20 de julho de 2022. Jakson Charles foi o relator.
Os dois projetos foram enviados para a Mesa Diretora.
Andreia Rezende foi nomeada relatora para o projeto de Professor Marcos, que institui a Política Municipal de Incentivo à economia criativa no Município de Anápolis.