Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova oito projetos de lei
Foto: Ismael Vieira
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quinta-feira (13.abr), presidida por Thais Souza (PP), com presenças de Andreia Rezende (SD), Jakson Charles (PSB), Lisieux José Borges (PT) e Edimilson Mercado Serve Bem (PV).
Quatro projetos foram aprovados e encaminhados para a Comissão de Saúde e Saneamento Básico.
Projeto de Eli Rosa (MDB), que altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº. 3.921, de 12 de julho de 2017 teve parecer favorável de Edimilson Mercado Serve Bem.
De José Fernandes (MDB), institui o Dia Municipal da Criança Traqueostomizada. Lisieux José Borges foi o relator.
De Reamilton Espíndola, institui no Município de Anápolis o mês abril marrom, para prevenção e combate à cegueira. Edimilson Mercado Serve Bem emitiu parecer favorável.
Foi encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, com relatório de Jakson Charles, o processo do prefeito Roberto Naves (PP), que altera dispositivo na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB.
O projeto do Executivo, que altera a Lei Complementar nº, de 13 de abril de 2020 foi aprovado por Andreia Rezende. O documento segue para a Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras e Meio Ambiente.
O projeto que altera e acrescenta dispositivo à lei 2.822, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino de Anápolis foi devolvido com parecer favorável de Domingos Paula (PV), encaminhado para a Comissão do Servidor Público e Trabalho.
O colegiado foi desfavorável ao projeto de João da Luz (PSC), que torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do Município. O processo teve relatório de Andreia Rezende, e segue para a Mesa Diretora.
Jakson Charles foi nomeado relator para a matéria de Policial Federal Suender (PRTB), dispõe e regulamenta o procedimento de instalação de tecnologia 5G e de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação e tecnlogia ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Andreia Rezende pediu vista do projeto de João da Luz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos Postos de Abastecimento de Combustíveis situados no Município de Anápolis.