Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada na manhã desta terça-feira (19.set), sob a presidência de Thaís Souza (PP), com presenças de Andreia Rezende (SD), Cabo Fred Caixeta (Avante), Jakson Charles (PSB) e Edimilson Mercado Serve Bem (PV).

Seis projetos foram aprovados pelo colegiado.

Projeto do prefeito Roberto Naves (PP), que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. O projeto foi relatado foi Cabo Fred Caixeta, e encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

Projeto de Jean Carlos, (União) dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, mercados, minimercados e autosserviços (Atacadões) a utilizarem locais próprios para guardar objetos cortantes. Edimilson Mercado Serve Bem foi o relator. O projeto segue para a Comissão de Direitos do Consumidor.

Processo da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão da Medalha “Ato de Bravura Tenente Coronel Hrillner Braga Ananias. Andreia Rezende foi a relatora. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Educação.

Processo de Professor Marcos (PT), que institui o selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresárias que favoreçam integração das pessoas com deficiência. Jakson Charles relatou. O processo segue para Comissão de Direitos Humanos.

De Reamilton Espíndola (Republicanos), reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Município de Anápolis. Andreia Rezende foi a relatora. O projeto segue para Comissão de Educação.

 De Seliane da SOS (MDB), torna obrigatório a afixação de placas e cartazes sobre combate à pedofilia e à exploração sexual infanto-juvenil no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano e do transporte escolar do Município de Anápolis. Andreia Rezende relatou o documento, com emenda. O processo foi encaminhado para a Comissão de Urbanismo.

 O projeto de Jean Carlos , que dá nova redação ao art. 115 da Lei de nº2073, de 21 de dezembro de 1992 teve parecer desfavorável, com relatório de Jakson Charles. O documento foi despachado para a Mesa Diretora.

Andreia Rezende foi nomeada relatora para o processo de Hélio Araújo, que dispõe sobre a disponibilização do meio de pegamento pix pela empresa Urban no pagamento de passageiro e recargas de vale transporte.