Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa quatro projetos de lei

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu nesta quinta-feira (14.nov), sob a presidência de Thaís Souza (Republicanos), com presenças de Andreia Rezende (Avante), Jakson Charles (PSB).
Quatro projetos foram avaliados pelos vereadores. dois deles já foram aprovados e encaminhados para comissões de mérito.
O processo da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão da Medalha Vereadora Francisca Miguel no ano de 2024 às personalidades anapolinas que prestam relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina teve relatório de Andreia Rezende, e segue para a Comissão de Educação.
Foi encaminhada para a Comissão de Saúde, com parecer de Andreia Rezende, a matéria proposta por Jakson Charles, dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Anápolis.
Cleide Hilário foi nomeada relatora do processo do Executivo, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 144 de 17 de abril de 2007, que regulamenta o art. 95 da Lei Orgânica
do Município, dispondo sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis.
Jakson Charles vai relatar o veto total ao Autógrafo de Lei n° 092/2024 - dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências, que teve iniciativa do vereador Policial Federal Suender (PL).