Comissão de Constituição e Justiça aprova um projeto de lei e encaminha para Comissão do Servidor

Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada na manhã de terça-feira (05.abr), os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal.

Presidida por Andreia Rezende (SD), com participações de Cleide Hilário (Republicanos), Cabo Fred Caixeta (Avante), Domingos Paula (PV) e Jakson Charles (PSB), os parlamentares aprovaram o projeto que altera dispositivos da Lei Complementar nº457, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, bem como na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020 e revoga dispositivos da Lei Municipal nº2073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis das Autarquias e das Fundações Municipais.

O documento teve relatório de Cabo Fred Caixeta, e foi encaminhado para a Comissão do Servidor Público.

Andreia Rezende nomeou relatores para os seguintes projetos:

- Cabo Fred Caixeta  vai relatar a matéria de Reamilton Espíndola (Republicanos), que altera o artigo 2º da Lei Nº 3831, de 26 de abril de 2016, passando de Título de Mérito pastoral para Comenda Pastoral José Brandão Porto.

- Cleide Hilário vai avaliar o processo de autoria de José Fernandes (PSB), que estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.

- Domingos Paula será relator de dois documentos. O primeiro, de Jakson Charles, dispõe sobre o acesso de pessoa portando arma nas instalações da Câmara Municipal de Anápolis. O outro, proposto por Professor Marcos (PT), acrescenta dispositivos à Lei nº 2504 de 30 de junho de 1997, que institui programa municipal de hortas educativas e comunitárias, para incentivas as hortas comunitárias em propriedades públicas ociosas e em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Anápolis.