Comissão de Agricultura define relator para projeto que estabelece critérios para aplicação de multas pelo Procon
(Foto: Ismael Vieira)
O vereador Hélio Araújo (PL) vai relatar, na Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Turismo, o projeto de lei do prefeito Roberto Naves (PP) que dispõe sobre os critérios para aplicação da pena de multa prevista no artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor.
Presidente do colegiado, Hélio se reuniu na manhã desta segunda-feira (21.nov), juntamente com os membros titulares Edivaldo Reis (SD) e Cleide Hilário (Republicanos), para debater a matéria do Executivo.
Em sua justificativa, o prefeito alega que atualmente as decisões do Procon, em sua maioria não prosperam, pois os infratores conseguem anular atos administrativos no Poder Judiciário alegando que faltam critérios metodológicos para a correta dosimetria de pena, o que ensejaria, supostamente, uma decisão administrativa baseada em valores jurídicos abstratos.
Diante disso, o projeto de lei visa instituir critérios objetivos para a aplicação das sanções administrativas, com o objetivo que sejam afastadas as dúvidas quanto à legitimidade do procedimento técnico adequado.