CCJR tem projetos aprovados, pedido de vista, projetos desfavoráveis e nomeação de relatores

Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta terça-feira (28.set), vereadores avaliaram projetos de lei de autoria de vereadores e do Prefeito Roberto Naves. O encontro foi presidido por Thais Souza (PP), com presença de Andreia Rezende (SD), Cleide Hilário (Republicanos), Domingos Paula (PV), Jakson Charles (PSB) e Jean Carlos (DEM).

Domingos Paula foi nomeado relator para dois projetos de lei. O primeiro, de Reamilton Espíndola (Republicanos), que dispõe sobre a ampliação do sistema de atendimento ao público, na inserção de senhas sonoras e em braile simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes. O outro, de Leandro Ribeiro (PP), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº136, de 28 de dezembro 2006.

O projeto do vereador Cabo Fred Caixeta (Avante), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao senhor Tenente Coronel Jorge Luiz Marreiros Saldanha teve parecer favorável de Cleide Hilário, e encaminhado para a Comissão de Educação, Ciência, Cultura e Tecnologia.

Projeto de Thais Souza, que dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de piercings em animais de estimação, com fins estéticos na cidade de Anápolis teve parecer favorável de Andreia Rezende, e encaminhado para a comissão de Urbanismo, Transporte, Obras e Meio Ambiente.

Projeto de autoria de Professor Marcos (PT), dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário, da “Renda Mínima da Cidadania” no âmbito do município de Anápolis-go em decorrência da pandemia da covid-19 teve parecer desfavorável de Andreia Rezende e encaminhado para a Mesa Diretora.

Projeto do Professor Marcos, que dispõe sobre a instituição de projeto de proteção às crianças e adolescentes órfãos da covid-19, teve parecer desfavorável de Cleide Hilário, e encaminhado para a Mesa Diretora.

De autoria de Andreia Rezende, projeto que dispõe sobre a proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, inclusive via cartões de crédito, e refinanciamento de empréstimos, com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio telemático, no Município de Anápolis-GO, teve parecer favorável de Cleide Hilário, e encaminhado para a Comissão de Direito do Consumidor.

Jean Carlos pediu vista do projeto do Prefeito Roberto Naves, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

O projeto de prestação de contas, análise das contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao Exercício de 2017, teve relatório favorável de Jean Carlos, e encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

Jean Carlos também aprovou o projeto que dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2015, que também segue para a Comissão de Finanças.

Jean Carlos pediu visto do projeto do Prefeito Roberto Naves, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município de Anápolis, lei orçamentária anual – loa para o exercício financeiro de 2022, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5o da Constituição Federal.

Seliane da SOS (MDB) pediu para arquivar o projeto de sua autoria, que cria o programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentais locais em eventos musicais que contem com financiamento público municipal.