CCJR emite parecer desfavorável a dois projetos de lei, aprova veto de Executivo e matéria que institui a Lei 60+

Em reunião realizada na manhã de terça-feira (01.11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer desfavorável a dois projetos de lei de autoria do vereador Eli Rosa (PSC).  O colegiado foi presidido por Thais Souza (PP), com presenças de Domingos Paula (PV), Jakson Charles (PSB), Cabo Fred Caixeta (Avante) e Jean Carlos (União).

Com relatório de Cabo Fred Caixeta, os parlamentares foram contrários ao projeto que autoriza o Executivo a receber e utilizar doações de maquinários de construção civil para utilização em obras e serviços públicos. O outro documento, relatado por Domingos Paula, estabelece prioridade de matrícula e transparência escolar à criança e adolescente que seja filho ou dependente de profissionais da saúde, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental do município de Anápolis.  

Os dois projetos seguem para a Mesa Diretora.

Proposto por Domingos Paula, o projeto que institui no município de Anápolis a Lei 60+, que dispõe sobre a alteração do pictograma que representa pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e provados. A matéria foi relatada com parecer favorável de Thais Souza, e segue para a avaliação da Comissão de Direitos Humanos.

A comissão foi favorável com Veto Total do Executivo ao Autógrafo de Lei n° 067/2022, de 10 de agosto de 2022, que proíbe a cobrança de multa ou a aplicação de outra penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos. O projeto foi apresentado por João da Luz (PSC).

Cabo Fred Caixeta pediu vista da matéria do Professor Marcos (PT), que institui a política municipal de proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Anápolis.

 Nomeações:

 Jean Carlos foi nomeado relator do processo do Professor Marcos, que institui políticas públicas para a primeira infância no município de Anápolis.

 Domingos Paula vai emitir parecer ao processo da vereadora Dra. Trícia Barreto (MDB), que institui o programa Adote um Bicicletário.

Jackson Charles ficou responsável para relatar a matéria de Cabo Fred Caixeta, que institui Educação Financeira e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contra turno das escolas da rede municipal de ensino. O parlamentar também vai relatar o projeto de Professor Marcos, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Juventude no âmbito do município de Anápolis.