CCJR da Câmara analisa projetos voltados ao meio ambiente e segurança pública

Projetos voltados para a área do meio ambiente e segurança pública foram analisados na reunião desta quinta-feira (29.mai) da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Anápolis. Participaram do encontro do colegiado a vereadora Seliane da SOS (MDB), que preside a comissão; Leitão do Sindicato (Avante); Anianas Junior (Agir); Elias do Nana (PSD); e Jean Carlos (PL).

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 124/2025, de autoria do vereador Rimet Jules (PT), dispõe sobre a proteção, conservação e manejo de árvores no município de Anápolis. Nomeado pelo autor como “Lei Jatobá”, o texto teve designado como relator o vereador Leitão do Sindicato, e segue com ele para análise.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 140/2025, também de autoria de Rimet Jules, teve designado como relator Jean Carlos. O texto trata sobre a revogação do artigo V do artigo 3º da Lei Complementar n°493. A proposta do parlamentar é acabar com o prazo para a construção de casas dos beneficiários do Programa Meu Lote, Minha História.

Também foi analisado o PLO 142/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras em bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcóolicas. A proposta, também de Rimet Jules, teve o parlamentar Ananias Junior designado como relator.

Por fim, a comissão analisou o PLO 146/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre uma alteração no artigo V e parágrafo único do artigo 75 da Lei 2.73/1992, que trata sobre o Regime Único dos Servidores do município. O relator, Elias do Nana, deu parecer favorável à proposta, que segue para análise da Comissão do Servidor Público e Trabalho.