CCJR aprova três projetos de lei e emite parecer desfavorável a outros três
Foto: Ismael Vieira
Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada na quinta-feira (31.mar), a presidente Thais Souza (PP), e os titulares Andreia Rezende (SD), Jean Carlos (União), Cleide Hilário (Republicanos) e Jakson Charles (PSB) aprovaram três projetos de lei.
O projeto do Prefeito Roberto Naves (PP), que dispõe sobre a redução de alíquota de ITBI por prazo determinado aplicável em situações específicas teve relatório com emenda de Jakson Charles, e encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
De Reamílton Espíndola (Republicanos), a matéria que institui a Comenda Sueli Elizabeth de Oliveira Coimbra pra homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços em defesa de pessoas com deficiência teve parecer de Jean Carlos, e segue para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.
Proposto por Professor Marcos (PT), acrescenta dispositivos à lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do município de Anápolis, para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. O documento, que teve emenda e relatório de Jean Carlos, foi encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos.
Três projetos tiveram parecer desfavorável pela Comissão.
De Wederson Lopes (PSC), altera o artigo 17 da Lei nº 2073, de 21 de dezembro de 1992. O relatório contrário foi de Domingos Paula.
Teve parecer desfavorável de Andreia Rezende o projeto do vereador licenciado Alex Martins (PP), o projeto que dispõe sobre a criação do Programa Médico nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI's.
Os três documentos seguem para votação em Plenário.
O projeto do vereador José Fernandes (PSB), que institui no município de Anápolis o projeto avenida do lazer foi prejudicado, por haver projeto com teor semelhante.
Jean Carlos pediu vista do projeto de Reamilton Espíndola, que altera o nome da Avenida PB -1 no Bairro Parque Brasília, para Governador Iris Rezende Machado.