CCJR aprova três projetos de lei e despacha para estudo das comissões de mérito

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta terça-feira (25.out) para avaliar sete projetos de lei. Três foram aprovados pelos parlamentares que participaram da reunião: Thais Souza (PP), Andreia Rezende (SD), Cleide Hilário (Republicanos), Jean Carlos (União) e Cabo Fred Caixeta (Avante).

O projeto do vereador Professor Marcos (PT), que institui a Política Municipal de Esporte e Lazer no município de Anápolis foi aprovado com emenda da relatora Andreia Rezende. O documento segue para a Comissão de Educação, Ciência, Cultura e Tecnologia.

Andreia também foi a relatora do projeto de Jean Carlos, que determina o Tombamento da Praça dos Romeiros, considerando-a como Patrimônio Histórico Municipal. O projeto foi despachado para a Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente.

Cabo Fred Caixeta emitiu parecer favorável ao documento do Prefeito Roberto Naves (PP), que dispõe sobre os critérios relativos à aplicação da pena de multa prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Na mesma reunião houve nomeações de vereadores para emitirem parecer a projetos de Lei. Todos foram iniciativas de vereadores. Jean Carlos vai relatar o documento proposto por Professor Marcos, que institui a política municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Anápolis. o parlamentar também ficou responsável por examinar a matéria de Eli Rosa (PSC), que institui no Município de Anápolis a Lei “Adote a Saúde”.

Cleide Hilário será relatora do projeto de Eli Rosa, que institui no município de Anápolis a Lei “Adote a Educação”.

O vereador Cabo Fred Caixeta pediu vista do processo do Professor Marcos, que institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Município de Anápolis.