CCJR aprova seis projetos e emite parecer desfavorável a dois projetos de lei
Foto: Ismael Vieira
Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada na manhã de quinta-feira (12.mai), a presidente Thais Souza (PP) e os titulares Andreia Rezende (SD), Jean Carlos (União), Cabo Fred Caixeta (Avante), Domingos Paula (PV), Jakson Charles (PSB) e Cleide Hilário (Republicanos) aprovaram seis projetos e emitiram parecer desfavorável a dois processos.
Projetos aprovados:
Do Prefeito Roberto Naves (PP), dispõe sobre o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº024/2022, que Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município de Anápolis (iniciativa Professor Marcos – PT). O relatório foi de Cabo Fred Caixeta. O documento segue para a Mesa Diretora
De Lisieux José Borges (PT), concede Título de Cidadania Anapolina a Iacyara Santos. O relatório foi de Cabo Fred Caixeta. O documento segue para a Comissão de Educação, Ciência, Cultura.
Do Prefeito Roberto Naves, declara, afeta, desafeta e autoriza a venda direta e/ou permuta dos imóveis de natureza pública que menciona. O relatório foi de Jakson Charles. O documento segue para a Comissão de Urbanismo, Transporte e Obras.
De Reamilton Espíndola (Republicanos), altera o nome da avenida PB 1 no Bairro Parque Brasília, Anápolis – go, para avenida governador Iris Rezende Machado. O relatório foi de Jean Carlos. O documento segue para a Comissão de Educação.
De Andreia Rezende, obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor de forma identificada, os produtos com prazo de validade próximo da data de vencimento, no município de Anápolis. O relatório foi de Cleide Hilário. O documento segue para a Comissão de Direitos do Consumidor.
De Jakson Charles, dispõe sobre o acesso de pessoa portando arma nas instalações da Câmara Municipal de Anápolis. Domingos Paula emitiu parecer favorável com emenda e segue para a comissão de Direitos Humanos.
Projetos desfavoráveis:
Domingos Paula emitiu parecer desfavorável ao projeto do vereador Policial Federal Suender (PRBT), que dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigias municipais em Anápolis.
Jakson Charles emitiu parecer desfavorável ao projeto do Policial Federal Suender, que dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade de colecionador, de caçador e de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal 10.826/03.
Os dois projetos seguem para a votação em Plenário.
Pedidos de vista:
Andreia Rezende pediu vista do projeto de Mesa Diretora, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Anápolis.
Cabo Fred Caixeta pediu vista do projeto de José Fernandes (PSB), que estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.