CCJR aprova quatro projetos de lei, que seguem para comissões de mérito

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu na manhã desta terça-feira (12.nov) para avaliar seis projetos de lei. a reunião foi presidida por Thaís Souza (PP), com as presenças de Cleide Hilário (Republicanos), Andreia Rezende (Avante), Lisieux José Borges (PSB) e Jakson Charles (PSB).
Foi aprovado pelos vereadores o projeto do Executivo, que altera dispositivo na Lei Municipal nº3738, de 14 de outubro de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa Seletiva em Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis. Andreia Rezende foi a relatora. O documento segue para a Comissão de Urbanismo.
O processo proposto pela Mesa Diretora, que cria a medalha José Borges no município de Anápolis teve parecer favorável de Andreia Rezende. A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Educação.
Dois projetos foram encaminhados para a Comissão de Finanças.
O primeiro, de autoria do Executivo, altera a redação do artigo 6º da lei complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024. Jakson Charles emitiu parecer favorável.
O outro, relatado por Cleide Hilário, foi proposto pela Mesa Diretora, e dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2022.
A iniciativa de Alex Martins (PP), que dispõe sobre o uso de veículos oficiais no Poder Legislativo e Executivo Municipal, a fim de estabelecer política de substituição por veículos elétricos, teve parecer contrário da comissão, com relatório de Cleide Hilário.
Lisieux José Borges foi nomeado relator do processo do vereador Professor Marcos (PT), que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no âmbito do município de Anápolis.