CCJR aprova projeto que institui o programa municipal “Nenhuma Pessoa com Deficiência sem Casa”

Quatro projetos de lei foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em reunião realizada na manhã de terça-feira (27.mai), sob a presidência de Seliane da SOS (MDB), com presenças de Ananias Júnior (Agir), Jakson Charles (PSB) e João da Luz (Cidadania).

Os vereadores aprovaram o PLO proposto por Reamilton do Autismo (Podemos) que institui o programa municipal “Nenhuma Pessoa com Deficiência sem Casa” e dispõe sobre a priorização de pessoas com deficiência nos programas habitacionais no âmbito de Anápolis. Ananias Júnior emitiu relatório com emenda, e o documento segue para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e da Pessoa com Deficiência.

Dois processos seguem para a Comissão de Educação.

O PLO do vereador Policial Federal Suender (PL), que reconhece as festas de barraquinhas, quermesses e outras festas religiosas da Igreja Católica como patrimônio cultural e imaterial do município de Anápolis teve parecer de João da Luz.

De autoria do Professor Marcos (PT), que concede título de cidadão benemérito do município de Anápolis a Roberto Brenner, foi aprovado com parecer de Ananias Júnior.

Também foi aprovado o processo de Policial Federal Suender, Altera a redação da Lei Complementar nº 279 de 11 de junho de 2012, dispondo sobre a cassação de Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais, garantindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório. A matéria segue para a Comissão dos Direitos do Servidor Público.