Câmara faz sessão extra nesta terça-feira (23.dez) para apreciar cinco projetos do prefeito, entre eles a autorização para repasse de subsídio à URBAN

O Executivo municipal solicita à Câmara autorização para conceder subsídio de R$ 616.956,75 ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros de Anápolis, gerido pela URBAN – Mobilidade Urbana de Anápolis. E, também, pede autorização legislativa para conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para a concessionária do transporte público.

Esses dois projetos constam da pauta da sessão extraordinária, solicitada pelo Executivo, e convocada pela presidente da Câmara, vereadora Andreia Rezende (Avante), para esta terça-feira (23.dez), às 9 horas, no Plenário Teotônio Vilela. Ao todo os vereadores vão analisar e votar cinco projetos, todos de iniciativa do prefeito Márcio Corrêa (PL).

Segundo justifica o prefeito, o subsídio à URBAN corresponde à subvenção econômica destinada à concessionária, “para a reposição e garantia do pagamento da data-base de junho de 2024, aos profissionais que trabalham no Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Anápolis no período de junho/2024 a novembro/2024”.

Sobre a isenção do ISSQN ao serviço de transporte coletivo de passageiros para o exercício financeiro de 2026, o chefe de Executivo informa que a concessão do benefício está “devidamente autorizado por ordenamento jurídico federal”. Atende o que preceitua a responsabilidade fiscal, não acarreta impacto adicional e não configura renúncia fiscal “desprovida de controle ou contrapartida”. 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Um dos projetos listados na pauta da sessão extraordinária altera dispositivos e acrescenta parágrafos à Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município. Márcio Corrêa justifica que a alteração tem o “objetivo de modernizar, atualizar e adequar a legislação municipal às normas federais, à reforma tributária, à jurisprudência mais recente e às melhores práticas administrativas e fiscais, especialmente quanto ao tratamento da Taxa de Serviços Urbanos (TSU)”.

Também será analisado pelos vereadores o projeto que altera, compatibilixa e faz adequação à Lei Complementar nº 580, de 14 de julho de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. A iniciativa, justifica o prefeito, “decorre da superveniente aprovação do Plano Plurianual para o quatriênio 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Segundo ele, o projeto a ser votado não promove inovação material autônoma, “tampouco cria novas despesas ou metas dissociadas do planejamento aprovado [...]”.

Por fim, será analisado e votado o projeto que autoriza o remanejamento das programações orçamentárias referentes às emendas individuais (impositivas) apresentadas à Lei Orçamentária Anual. Vários vereadores, atendendo a uma solicitação do prefeito, remanejaram a destinação de emendas antes direcionadas a outras instituições, entidades e obras, para auxiliar nas obras de reforma da UPA Alair Mafra, na Vila Esperança.

A sessão extraordinária tem transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no Youtube, no endereço youtube.com/camaraanapolis. Veja textos, reportagens, vídeos e fotos em nossas redes sociais anapolis.go.leg.br. 

Clique nos links abaixo e veja o teor completo dos projetos que estão na pauta da sessão extraordinária desta terça-feira (23.dez): 

PLO 435/2025 – PREFEITO MUNICIPAL 

PLC 436/2025 – PREFEITO MUNICIPAL 

PLC 437/2025 – PREFEITO MUNICIPAL 

PLC 438/2025 – PREFEITO MUNICIPAL 

PLC 439/2025 – PREFEITO MUNICIPAL 

(Foto – Allyne Laís)