Câmara de Anápolis integra Comissão Especial que analisa e elabora a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município

Com a participação de dois representantes da Câmara Municipal de Anápolis, a Comissão Especial de análise e elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município se reuniu na manhã desta quinta-feira (7.ago), na sala de reuniões do Poder Legislativo.

As atividades foram dirigidas pelo presidente da Comissão Especial, o diretor da Receita Municipal, Erick Azevedo Monte. Os membros da Câmara são Renato Franklin Cavalcante Martins Medeiros e Hellen Silva Bernardes da Silva.

Também integram a comissão o servidor público municipal e avaliador imobiliário, Renato Marques de Souza; a representante do Sindicato das Indústrias da Construção e do Imobiliário (Sinduscon), Márcia Maria de Souza; das empresas imobiliárias, Karin Nicolas Kozak; e da Associação dos Corretores de Imóveis (Acian), Márcio Marques de Abreu.

A elaboração da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Anápolis, por meio de uma Comissão Especial, é prevista no artigo 27 do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis. A nomeação dos membros foi feita via Decreto, assinado pelo prefeito Márcio Corrêa (PL), publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na edição de 10 de junho de 2025.

Erick Azevedo Monte disse que o objetivo da Comissão Especial é atualizar o valor venal da Planta Genérica de Valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em toda a cidade. Segundo ele, os trabalhos da comissão começaram em 2023. E devem ser concluídos até setembro, para que a nova Planta seja submetida à apreciação da Câmara Municipal até 1º de outubro.

Este rito é importante, segundo Erick Azevedo, para se respeitar os princípios tributários da anterioridade e da anterioridade nonagesimal. Isto porque pode acarretar majoração de tributo em determinados bairros e, para que seja aplicado no ano seguinte, tem que respeitar os princípios constitucionais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recomenda que a atualização da Planta Genérica deve obrigatoriamente ser feita a cada cinco anos. A última aconteceu em 2019, portanto já está em atraso. A atualização do valor venal, comenta Erick, objetiva corrigir alguma distorção e estabelecer justiça fiscal sobre a cobrança, “para que todos paguem de acordo com a respectiva valorização de seu bairro”.

Entre os critérios utilizados para se estabelecer o valor venal, disse o diretor da Receita Municipal, estão a liquidez, a valorização, melhoramentos, benefícios urbanos como escola, unidades de saúde, asfalto, saneamento básico etc. Segundo ele, após a definição dos valores o proprietário de imóvel, caso entenda que tenha ocorrido alguma discrepância, pode solicitar a revisão, que será feita de modo específico para este imóvel.

(Foto – Allyne Laís)