Câmara autoriza vereadores a remanejar emendas impositivas de 2025 para atender as ações e serviços públicos de saúde

Os vereadores foram autorizados a remanejar suas emendas impositivas para atender as ações e serviços públicos de saúde, cuja execução se dê de forma direta pelo Município de Anápolis. O projeto de iniciativa do prefeito Márcio Corrêa (PL), que concede essa possibilidade, foi aprovado em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (23.dez).

Com a aprovação da lei, fica autorizado o remanejamento das programações orçamentárias afetas às emendas individuais apresentadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Anápolis, Lei Complementar n.º 561, de 16 de outubro de 2024, e suas alterações. Este movimento atende a uma solicitação feita pelo prefeito aos vereadores.

Segundo o projeto, os recursos remanejados serão aplicados em ações e serviços públicos de saúde, na forma da necessidade apontada pela Secretaria Municipal de Saúde. O remanejamento previsto constitui faculdade do vereador, que deverá apresentar solicitação ao Prefeito Municipal, indicando a emenda a ser remanejada.

Para fins da operacionalização do remanejamento de que trata esta Lei, cabe à Secretaria da Economia a adoção das medidas necessárias para a movimentação orçamentária, ou abertura de créditos suplementares que se tornarem necessários.

O vereador Domingos Paula (PDT), que votou contrário ao projeto, justificou que, ao se posicionar assim, defende a autonomia do vereador em apresentar suas emendas pessoais. Este é o mesmo pensamento do vereador Rimet Jules (PT), que também votou contra. Também justificou sob a ótica da autonomia.

O vereador Jakson Charles (PSB) fez o contraponto e disse que o projeto não dá autonomia ao prefeito para que invista os recursos onde quiser, “mas, sim, é específico para investimento na saúde, é um voto de confiança da Câmara ao Executivo”.

O líder do prefeito e 1º secretário da Mesa, vereador Jean Carlos (PL) disse que o projeto autoriza o remanejamento, “mas é uma faculdade do vereador, quem achar por bem autorizar o faça, cada vereador decide”. 

LDO 2026
Também foi aprovado na sessão extraordinária desta terça-feira (23.dez) o projeto que altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 580, de 14 de julho de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. A iniciativa, justifica o prefeito, “decorre da superveniente aprovação do Plano Plurianual para o quatriênio 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026”.

Segundo o chefe do Executivo, “o projeto a ser votado não promove inovação material autônoma, “tampouco cria novas despesas ou metas dissociadas do planejamento aprovado, limitando-se a ajustar os anexos da LDO, de modo a fazê-los coincidir com aqueles constantes do PPA e da LOA vigentes [...]”.

A medida, segundo Márcio Corrêa explica em sua justificativa, “revela-se imprescindível para assegurar segurança jurídica, transparência, eficiência administrativa e conformidade fiscal, além de viabilizar a adequada execução das políticas públicas municipais ao longo do exercício financeiro de 2026”.