Câmara aprova subsídio de R$ 616 mil à Urban e redução do ISS para transporte coletivo

Em sessão extraordinária híbrida realizada na manhã desta terça-feira (23.dez), a Câmara Municipal de Anápolis aprovou dois projetos de lei que visam dar condições financeiras de operação à concessionária de transporte coletivo no município, sob responsabilidade da empresa Urban. O PLO/435/2025, que autoriza o Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo, e o PLC 438/2025, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) à empresa.

Aprovada por unanimidade, a primeira proposta prevê um subsídio no valor de R$ 616.956,75, destinado à reposição e garantia do pagamento da data-base de junho de 2024, aos profissionais que trabalham no transporte público coletivo. Em sua justificativa, o Executivo argumentou que a proposta “fundamenta-se na necessidade de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”.

Para o vereador Jean Carlos (PL), líder do governo, o texto demonstra esforço da administração municipal “no sentido de contribuir para o sistema”. “Não estamos no momento com os cofres abarrotados para garantir o que o sistema precisa, mas temos que reconhecer o esforço do município em fornecer esse apoio e cobrar a contrapartida e o apoio do governo estadual”, pediu. Segundo o parlamentar, Anápolis precisa contar com as mesmas condições que tem sido dadas pelo Estado ao sistema na região metropolitana de Goiânia.

Ao votar favorável à medida, o vereador Rimet Jules (PT) apontou: “Nenhuma cidade no Brasil onde o transporte funciona de forma razoável se mantém ou se sustenta sem um subsídio”. Ele ainda destacou ter sugerido, durante a votação do Orçamento, que o apoio financeiro seja incluído de forma permanente no planejamento do município.

Redução do ISS

Já o PLC 438/2025 – também aprovado por unanimidade - visa conceder o incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, durante o exercício financeiro de 2026. O texto prevê a alíquota mínima de 2%. Na justificativa, o Executivo aponta que a renúncia fiscal projetada “se mantém compatível com as metas fiscais do Município para o exercício de 2026, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Jean Carlos destacou que “no que compete ao município, o prefeito está adotando as medidas para dar as melhores condições ao sistema de transporte” e voltou a cobrar o governo do Estado em relação a incentivos para a área. “Precisamos que o governo estadual, no que lhe compete, possa concretizar esse benefício para que o sistema de transporte seja melhor e mais eficiente”.